Embora a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proíbe a cobrança de mensalidades sobre o ponto extra da tevê por assinatura, esteja valendo desde ontem, as operadoras tentam ganhar tempo com recursos administrativos e judiciais para não ter de cumprir a medida.
O consumidor que tentasse ontem pedir um ponto extra gratuito ou a suspensão da cobrança vigente à sua operadora era informado de que o regulamento recém-publicado "ainda está em estudo" e que as operadoras aguardam o julgamento dos recursos impetrados pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) antes de executar esses serviços.
Por enquanto, as operadoras continuam operando sob o modelo comercial vigente antes da proibição da cobrança. A operadora Net, por exemplo, informou que não cobra a instalação do novo ponto, mas sim R$ 25 a título de mensalidade por ponto adicional. O cliente da TVA também não paga a instalação, mas paga R$ 15 a mais por ponto extra. Já a Sky oferece a gratuidade do ponto extra apenas para assinantes de pacotes promocionais e cobra a mensalidade de R$ 9,90 pelo ponto adicional.
A resolução da Anatel proíbe a cobrança de mensalidade sobre o ponto extra, mas permite às operadoras a cobrança pelos serviços de instalação e reparo da rede .
O ponto extra permite ao usuário assistir à programação da operadora em outro televisor com autonomia em relação ao que é exibido no ponto principal. Já o ponto de extensão é instalado em outra televisão e reproduz, obrigatoriamente, a programação sintonizada no ponto principal.
A Anatel sustenta que o regulamento publicado no Diário Oficial da União tem efeito imediato, mas aguarda um pronunciamento da Justiça Federal sobre a suspensão da liminar que garantia às operadoras a cobrança do ponto extra desde junho do ano passado.
A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) informa que a resolução publicada ontem suspende os efeitos daquela liminar. "Não há nenhuma decisão nova e a liminar está com o juiz [Roberto Luis Luchi Demo], que deve solicitar a notificação da Anatel nos próximos dias", informa o TJ-DF.
A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Estela Guerrini, interpreta o não cumprimento das regras como abuso por parte das empresas. "O ponto extra gratuito é previsto em uma resolução da agência reguladora, que foi devidamente editada, publicada e agora deve ser cumprida." Ela diz ainda que as empresas não podem contar com a hipótese de o julgamento do recurso lhes ser favorável para descumprir a regra.
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