Operadoras têm seis meses para ressarcir usuários de TV paga e internet, determina Anatel

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as operadoras Algar Telecom, Oi, Vivo, Net/Claro/Embratel, TIM, GVT, Sercomtel e Sky adotem diversas medidas para regularizar, em até seis meses, o processo de ressarcimento aos usuários prejudicados por interrupções na prestação dos serviços de TV por Assinatura e de Comunicação Multimídia (SCM), ou internet fixa. O não cumprimento das obrigações poderá resultar em multa de até R$ 20 milhões para cada empresa.

A decisão está publicada em despachos no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18). Segundo os documentos, as empresas deverão “regularizar, em até seis meses, o processo de ressarcimento para que os créditos sejam concedidos automaticamente para todas as interrupções, independentemente de solicitação do usuário e da quantidade de assinantes atingidos ou da causa da interrupção, com valor atualizado e vinculado ao evento, resultante de interrupção programada, não programada, parcial ou total, auto recuperada ou sob degradação de sinal, especificando as informações devidas na fatura”.

Segundo a determinação, as operadoras também terão de regularizar, em até seis meses, o processo de comunicação à Anatel das interrupções dos serviços do SCM e TV por Assinatura e publicar o conteúdo do despacho em seus portais na internet, em local de fácil visualização.

Além disso, as empresas terão de enviar à Anatel, a cada dia 15, um relatório mensal contendo as ações realizadas no mês e os resultados alcançados, incluindo comprovação da publicação do despacho – será preciso enviar à agência o nome dos diretores responsáveis pelo cumprimento de cada determinação do despacho.