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O senador Flávio Azevedo (PL-RN) apresentou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 3641/2024, que obriga os bancos a devolverem de forma automática, via Pix, o dinheiro esquecido pelos brasileiros em contas correntes. Se aprovada, a proposta impediria que esses recursos fossem destinados ao Tesouro Nacional e contabilizado nas contas governamentais, como recentemente aprovado pelo Congresso.
De acordo com o deputado, o PL também tem o objetivo de simplificar o processo de recuperação desses valores, que muitas vezes ficam parados em contas inativas ou cujos cadastros não foram atualizados. O texto determina a devolução dos recursos diretamente para seus proprietários, sem a necessidade de burocracia ou solicitação formal.
Para tanto, o projeto propõe alterar a Lei 14.973/2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 16 de setembro. Em seu artigo 45, a lei determina que a União pode se apropriar dos recursos esquecidos em instituições bancárias e que o Tesouro Nacional irá utilizá-los como receita orçamentária para o cumprimento da meta de resultado primário do governo – a diferença entre a arrecadação e os gastos.
O “confisco” do dinheiro esquecido pelos cidadãos foi aprovado pelo próprio Congresso no dia 12 de setembro. A medida visa usar esses “valores a receber” como compensação pela reoneração gradual da folha de pagamento.
Deste modo, os R$ 8,6 bilhões que pertencem aos brasileiros e que estão sob a tutela do Banco Central podem ser incorporados como parte da arrecadação do governo para ajudar a equilibrar o rombo de R$ 78 bilhões nas contas, registrado entre janeiro e julho deste ano.
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Devolução via Pix
Após a entrada em vigor da lei, os proprietários têm até 30 dias para efetuar os pedidos de resgate desses valores. De acordo com o Azevedo, muitos desses titulares desconhecem que têm direito a esses recursos, o que torna fundamental a criação de um mecanismo que facilite sua devolução.
A proposta é que se faça uso do CPF vinculado à chave Pix para garantir que o dinheiro seja transferido automaticamente para uma conta ativa do titular, sem qualquer esforço adicional por parte dos cidadãos.
Além disso, o projeto determina que o Banco Central (BC) crie uma regulamentação específica para assegurar que os recursos sejam devolvidos a quem não tem uma chave Pix. Esse dispositivo busca evitar que cidadãos sem acesso ao Pix sejam prejudicados e que tenham o direito de reaver seu patrimônio financeiro.
Juntamente ao senador Izalci Lucas (PL-DF), Azevedo tentou que a proposta fosse aprovada na noite da quarta-feira (18) como uma emenda ao PL 1.725/2024, que institui diversas iniciativas para impulsionar empresas nascentes. A proposta de emenda, no entanto, foi rejeitada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), durante a votação.
“Na ocasião, o excelentíssimo Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, afirmou compromisso em relação a esse tema, inclusive para submetê-lo, em algum momento, ao Plenário do Senado Federal, especificamente como um conteúdo principal, e não como uma emenda de um projeto”, esclarece o texto da proposta atual, que determina a devolução dos recursos.
Em sua justificativa, o PL 3641/2024 também esclarece que “cerca de 930 mil pessoas físicas têm mais de R$ 1.000 em valores a receber, segundo dados do Banco Central. Estima-se que a há um total de R$ 8,6 bilhões de recursos a serem recebidos. No entanto, o Governo Federal sancionou lei que prevê um verdadeiro confisco do dinheiro dos brasileiros”.
O PL ainda destaca nota técnica do Banco Central que pedia “a rejeição integral do §2º do art. 45 na proposição legislativa (atual Lei nº 14.973/2024), pois, da forma como está redigido, pode-se entender que o dispositivo obriga o Banco Central a promover registro de superávit primário, em claro desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do TCU e ao entendimento recente do STF sobre a matéria”.
