1) PLP 29/2024: Imposto Seletivo (IS)
Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
Trata do Imposto Seletivo, que, pela Emenda Constitucional (EC 132/2023), incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
2) PLP 33/2024: Reequilíbrio de contratos de longo prazo
Autor: General Pazuello (PL-RJ)
O texto avança sobre a criação de instrumentos de ajuste nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor das leis que instituírem o IBS e o CBS.
3) PLP 35/2024: Cesta Básica
Autor: Pedro Lupion (PP-PR)
O projeto lista os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), prevista na Emenda Constitucional e que estarão isentos de IBS e CBS.
4) PLP 43/2024: Regimes especiais: combustíveis e lubrificantes
Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)
O projeto de lei complementar lista 13 modalidades de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes que estariam enquadrados ao regime especial previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023), que incidirá apenas uma vez, com alíquotas uniformes em todo o território nacional, e específicas por unidade de medida e para cada produto.
6) PLP 48/2024: Alíquotas diferenciadas
Autor: Joaquim Passarinho (PL-PA)
O texto regula e define a tributação diferenciada mencionada na Emenda Constitucional, com alíquotas reduzidas em 100%, 60% e 30%, de acordo com as especificidades de cada produto ou serviço. 7) PLP 49/2024: Neutralidade no IBS e na CBS
Autora: Bia Kicis (PL-DF)
O texto trata da aplicação dos princípios da neutralidade e não cumulatividade previstos na Emenda Constitucional da reforma tributária.
8) PLP 50/2024: Fiscalização e cobrança de IBS e CBS
Autor: Joaquim Passarinho (PL-PA)
Trata de todo o desenho para a incidência dos novos tributos do IVA dual − o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o estadual ICMS e o municipal ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os federais PIS/Cofins e IPI − e as normas para as definições da alíquota padrão.
9) PLP 51/2024: Zona Franca de Manaus (ZFM)
Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
O projeto aprofunda detalhes de medidas para assegurar o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus − princípio já previsto na Emenda Constitucional.
10) PLP 52/2024: Regimes especiais: setor financeiro
Autor: Adriana Ventura (Novo-SP)
O texto institui e regulamenta os regimes específicos de tributação do IBS e da CBS aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde.
11) PLP 53/2024: Regime especial em zonas de exportação e importação
Autor: Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO)
Trata da aplicação dos novos tributos sobre importação e exportação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, além de regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação.
12) PLP 55/2024: Regime especial para a tributação de bens imóveis
Autor: Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES)
Dispõe sobre normas, conceitos e procedimentos gerais referentes à incidência do IBS e da CBS sobre operações com bens imóveis.
13) PLP 58/2024: Regulamentação de regimes específicos
Autor: Felipe Francischini (União Brasil-PR)
O projeto regulamenta uma série de atividades com regimes especiais já previstos na Emenda Constitucional, como sociedades cooperativas, serviços de hospitalidade e lazer, serviços de alimentação fora do lar, transporte coletivo de passageiros, aviação regional, operações internacionais, revenda de veículos e bens usados, atividades de Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e micro contribuintes.