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O governo resistiu às pressões internas e externas por mais gasto público e enviou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 prevendo mais um ano de arrocho fiscal e manutenção do teto de gastos, o mecanismo que limita o crescimento das despesas totais do governo à inflação.
Grande parte das receitas (93,7%) será destinada para pagar as chamadas despesas obrigatórias, como salários, aposentadorias e pensões. São despesas que, como o próprio nome já diz, o governo é obrigado a pagar.
A maior despesa obrigatória continua sendo a Previdência Social. O governo vai ter que gastar R$ 704,4 bilhões para o pagamento de benefícios previdenciários, o que representa 46,4% do Orçamento.
Os gastos com pessoal – que além dos salários incluem aposentadorias e pensões de servidores públicos – vão consumir R$ 337,3 bilhões, ou 22,2% do Orçamento. Os demais gastos obrigatórios são despesas como precatórios, abono, seguro-desemprego, emendas parlamentares e outros. Para emendas, está previsto um total de R$ 16,3 bilhões.
Com isso, sobrará muito pouco dinheiro (6,3%) para investimentos e custeio da máquina da pública, ou seja, para as despesas discricionárias, que o governo tem livre manejo. São destinados apenas R$ 96 bilhões em 2021 para as despesas discricionárias.
Desse valor, são R$ 63,4 bilhões para os gastos com custeio da máquina, como pagamento de contas de luz, água e aluguel; R$ 28,66 bilhões para investimentos públicos federais; e R$ 4 bilhões para capitalização de estatais.
Vale lembrar que o governo não tem muita liberdade para manejar o Orçamento. Ele calcula a previsão de receita, que para 2021 é de R$ 1,56 trilhão no total e R$ 1,283 trilhão considerando a receita líquida. Em relação à receita líquida, o governo estima receber R$ 9,736 bilhões de dividendos, R$ 60,034 bilhões de arrecadação royalties de petróleo e mais R$ 5,240 bilhões com concessões e permissões. O resto é imposto e contribuições.
Da receita, o governo desconta o valor quanto vai gastar para pagar as despesas obrigatórias e só o que sobra - R$ 96,052 bilhões - é que o governo tem liberdade para decidir onde e como vai gastar, com o custeio da máquina e investimentos.
Os valores da receitas e despesas que constam na peça orçamentária não consideram os possíveis efeitos de reformas estruturantes, como a tributária e do Pacto Federativo, em tramitação no Congresso, e administrativa, que ainda não foi encaminhada pelo Executivo.
Teto de gastos é mantido
O teto de gastos foi mantido intacto no Orçamento de 2021. Houve uma pressão interna de ministros para flexibilizar o mecanismo, abrindo espaço principalmente para acomodar mais gastos com obras públicas. O movimento foi barrado pela equipe econômica, que considera o teto o grande pilar macrofiscal da nossa economia, garantindo credibilidade e juros baixos.
Com a manutenção do teto, as despesas totais do Executivo só puderam crescer 2,13%, que é a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada entre julho de 2019 e junho de 2020, índice e intervalo usados para reajuste do teto. O objetivo é evitar justamente o descontrole dos gastos públicos, o que levaria ao aumento do endividamento federal.
