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Como parte de um grande acordo para destravar a sanção do Orçamento de 2021, o Congresso aprovou uma lei que dá uma espécie de "cheque branco" para despesas relacionadas à pandemia de Covid-19. Era justamente o que o ministro da Economia, Paulo Guedes, estava tentando evitar desde o fim de março, quando os parlamentares começaram a pressionar pela manutenção das suas emendas na peça orçamentária e pela decretação de um novo estado de calamidade pública.
O acordo firmado entre o governo e o Congresso permitiu que despesas relacionadas à Covid-19 fiquem fora do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à inflação) e da meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas, que deve ser perseguida pelo governo, sem contar o pagamento de juros da dívida). Não há um limite de valor estabelecido no texto.
Entre essas despesas, estão os programas Pronampe (linha de crédito a micro e pequenas empresas) e BEm (de redução de jornada e salário dos trabalhadores da iniciativa privada), que serão relançados em breve. O auxílio emergencial, que custará R$ 44 bilhões aos cofres públicos neste ano, já havia ficado fora das regrais fiscais por causa de uma emenda à Constituição aprovada anteriormente.
Todos esses gastos previstos no acordo somados aos gastos contratados em 2020 que serão quitados neste ano devem fazer com que as despesas relacionadas à Covid-19 ultrapassem os R$ 100 bilhões fora da meta fiscal e do teto de gastos até o fim do ano. Apesar de o valor representar apenas um quinto do gasto no ano passado, quando as medidas relacionadas à Covid-19 custaram R$ 524 bilhões, ele ficou bem acima do desejado inicialmente pela equipe econômica.
Inicialmente, o time de Guedes praticamente não previu nenhuma despesa relacionada à Covid-19 dentro do Orçamento. Com o recrudescimento da pandemia, passou a ser pressionado pelo retorno dos programas emergenciais. Concordou em retomar o auxílio emergencial fora do teto e da meta fiscal, mas ao custo máximo de R$ 44 bilhões. E tentou viabilizar os demais programas através de um rearranjo de despesas.
Foi barrado com a polêmica em torno do Orçamento, que foi aprovado de forma inexequível, ao subestimar as despesas obrigatórias e inflar as parlamentares. Teve, então, de concordar em tirar o Pronampe e o BEm do teto e da meta, para acomodar as emendas, mas queria limitar o valor dos dois programas e das demais despesas relacionadas à saúde a R$ 35 bilhões. Saiu do Congresso com essas despesas fora do teto, da meta e sem limite.
Guedes fala em gastos mais focados e moderados
Em declaração à imprensa nesta terça-feira (20), o ministro Paulo Guedes afirmou que o acordo respeitou o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal e com a saúde. Isso porque, na visão do ministro, seria muito pior se ele tivesse cedido à pressão para decretação de um novo estado de calamidade pública, que aí sim seria um legítimo “cheque em branco” que “derrubaria” o país.
"Foi um duplo compromisso do governo Bolsonaro com a saúde e com a responsabilidade fiscal. Esse duplo compromisso significa que os gastos recorrentes continuam sob o teto, exatamente porque eles exprimem esse compromisso com a responsabilidade fiscal. Já o compromisso com a saúde são os gastos de natureza não recorrente. Esses gastos — e só esses gastos — estão fora do teto, como aconteceu ano passado", afirmou Guedes durante abertura da coletiva sobre a arrecadação federal de março.
Mas, na prática, ao excepcionalizar o auxílio emergencial, o Pronampe, o BEm e outras despesas relacionadas à saúde e à Covid-19, o Congresso decretou a calamidade sem acionar de fato o dispositivo constitucional. Principalmente porque esses gastos, com exceção do auxílio, não terão um limite. O governo tem falado em R$ 20 bilhões para saúde e R$ 15 bilhões para o Pronampe e o BEm, mas os parlamentares podem pressionar o governo por uma majoração dos valores, se a pandemia continuar.
Guedes reconheceu que o acordo deste ano usou o mesmo protocolo do ano passado, quando foi decretada calamidade e criado um Orçamento paralelo. Mas destacou que os gastos em 2021 serão mais moderados.
“É o mesmo protocolo de 2020, com recursos para preservar vidas e empregos. Este ano é a mesma coisa, mas com foco maior e maior moderação, porque são os programas bem-sucedidos [que serão relançados]. São gastos 'extrateto', mas obedecendo a lógica do duplo compromisso da responsabilidade fiscal e da saúde", concluiu.
