Os deputados aprovaram na semana passada, em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição que vincula a remuneração de várias carreiras do setor público ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Estão na lista delegados das polícias Civil e Federal e advogados da União, estados e municípios. Se prosperar, a PEC 433 vai aumentar os gastos com servidores em R$ 23 bilhões ao ano, e engrossar a já inchada lista de despesas obrigatórias do setor público.
O montante de gastos que não podem ser cortados havia crescido pelo menos duas vezes neste ano, com uma emenda constitucional que obriga o governo federal a investir 15% da receita líquida em saúde até 2020 e a fórmula que facilitou o acesso à aposentadoria integral pelo INSS. As regras mais rígidas para o seguro-desemprego, o abono salarial e a pensão por morte atuaram em sentido contrário, mas, na prática, apenas amenizaram a expansão dos gastos.
O aumento da “rigidez orçamentária” impressiona. Em 2004, as despesas obrigatórias consumiram 77% da receita líquida da União. No ano passado, abocanharam 89%, segundo cálculo do economista Marcos Mendes, consultor legislativo do Senado.
Assim, feitas as transferências a estados e municípios, de cada R$ 100, sobraram R$ 11 para o governo federal usar livremente em 2014. Como a despesa fixa tem crescido mais de um ponto porcentual por ano, a margem para gastos livres desaparecerá em uma década se as regras não forem mudadas.
Para Mendes, o primeiro alvo tem de ser a fórmula de correção do salário mínimo, que indexa várias despesas e inflou os desembolsos da Previdência. Diminuir o número de ministérios, como o governo cogita, “não faz nem cócegas” no gasto total, diz.
Efeitos colaterais
O engessamento é consequência de normas da Constituição de 1988, da expansão de programas sociais e também da atuação de grupos organizados sobre o Executivo e o Legislativo – alguns com intenções mais nobres, como garantir verba para a saúde e a educação, e outros mais interessados em engordar seus contracheques.
Independente do propósito, a amarração dos gastos tem impacto relevante – e mais visível em momentos de crise – sobre as contas públicas e a atividade econômica. Se o rol de despesas que não podem ser cortadas aumenta, programas de ajuste fiscal conseguem atuar sobre uma fração cada vez menor dos gastos. Sobra para os investimentos, principais vítimas da “tesoura” do ministro Joaquim Levy: no primeiro semestre, eles encolheram R$ 16 bilhões, ou 36%.
“A parcela discricionária [livre de amarras] ficará perto de zero em um prazo curto. E mesmo ela tem um tanto de obrigatória: os gastos para custear a máquina pública são discricionários, e não é simples cortá-los”, diz o economista João Luiz Pagnassut, ex-presidente do Conselho Federal de Economia.
Mais impostos
Se a tesoura corta pouco, a saída é engordar o caixa. O governo recompôs ou elevou uma série de tributos neste ano, e estuda novos acréscimos. “A tendência, como sempre, é de aumentar impostos. Mas, no longo prazo, não resolve. Com mais dinheiro, o governo acaba gastando mais”, diz João Luiz Mascolo, professor do MBA Executivo do Insper. “Quando a carga tributária era de 27% do PIB, o déficit público era de 3%. Agora temos uma carga de 37% e um déficit de 7%.”
