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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta quinta-feira (16) um acordo entre o Congresso e o Executivo sobre a desoneração da folha de pagamentos para os municípios com até 156 mil habitantes. A alíquota reduzida da contribuição previdenciária será mantida em 8% para esses municípios até o final deste ano.
A partir de 2025, será discutida a reoneração gradual. Os critérios da iniciativa ainda serão definidos. "O valor é muito menor do que se previa em relação a essa questão da desoneração da folha dos municípios. Portanto, eu considero essa reunião hoje muito proveitosa", disse Pacheco.
Além da manutenção da alíquota previdenciária em 8%, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram de sessão temática no Senado na última segunda (13).
Uma das demandas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. O presidente do Senado disse também que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios, informou a Agência Senado.
"Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa", afirmou Pacheco.
O anúncio foi feito após uma reunião de Pacheco com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Os termos do acordo foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Impasse sobre a desoneração para empresas e municípios
No ano passado, o Congresso aprovou a redução de 20% para 8% no porcentual recolhido como contribuição previdenciária de municípios com 156 mil habitantes. Em dezembro, no entanto, o governo editou medida provisória (MP 1.202/2023) estabelecendo o fim dessa desoneração. Pacheco deixou esse trecho da MP caducar e garantiu a desoneração aos municípios.
Em abril, o governo Lula recorreu ao STF e conseguiu uma decisão favorável do ministro Cristiano Zanin, que derrubou a desoneração da folha dos municípios e dos 17 setores que mais empregam na economia.
No último dia 9, o Executivo e o Legislativo chegaram a um acordo sobre a reoneração gradual dos 17 setores, mas faltava um entendimento sobre a situação dos municípios. O acordo deve ser protocolado no STF nesta sexta-feira (17).
O senador Efraim Filho (União-PB) apresentou nesta quarta (15) um projeto de lei (PL 1.847/2024) que contempla os termos do acordo referente aos 17 setores.
Segundo Padilha, a reneração dos municípios poderá ser incluída neste PL. "Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim [Filho] qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos", disse Padilha.
Prazo para desoneração
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Nesta quinta (15), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu para Zanin suspender por 60 dias os efeitos da liminar que derrubou a desoneração da folha.
No pedido, o advogado-geral da União, Jorge Messias, citou o PL apresentado por Efraim Filho. Nesta noite, Zanin pediu ao Congresso que informe se consegue aprovar a proposta em até 60 dias para, então, decidir sobre a solicitação da AGU.
"Eu vou alinhar amanhã [sexta-feira]com o ministro da Advocacia-Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas", disse o presidente do Senado.
"Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido", afirmou Pacheco sobre a intimação de Zanin.
