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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta sexta-feira (19) que a desoneração da folha de pagamento de 17 setores será prorrogada. Dessa forma, não haverá mais a reoneração gradual da contribuição previdenciária estabelecida pelo governo na Medida Provisória 1.202. Também será mantida, segundo ele, a redução da alíquota previdenciária de 20% para 8% para os municípios com até 156.216 habitantes.
"A desoneração da folha, tendo sido uma lei aprovada pelo Congresso, e com um veto derrubado, ela valerá. Há um compromisso do governo federal de reeditar da MP, retirando a desoneração do texto", afirmou o presidente do Senado durante o Brazil Economic Forum, em Zurique, na Suíça. "A saída foi através do diálogo e da construção política", disse.
Após a fala de Pacheco, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad desconversou sobre o acordo em entrevista aos jornalistas em Brasília. Ele disse que ainda não havia visto a declaração de Pacheco, mas afirmou que a posição do governo não é revogar a MP e insistir na reoneração gradual.
“No que diz respeito à reoneração, nós insistimos que o melhor princípio é o da reoneração gradual, como foi feito com todos os outros benefícios relativos a impostos sobre o consumo. E se valeu para todo mundo, para todos os regimes especiais do país – incluindo os estaduais, do ICMS, incluindo os municipais, do ISS –, não seria um bom princípio para um imposto como o imposto previdenciário, que sustenta a Previdência?”, disse Haddad.“Então, nós levamos isso à consideração dos dois presidentes (da Câmara e do Senado) e vamos discutir a melhor forma de proceder”, completou.
Hadad e Pacheco haviam sido no inicio da semana, juntamente com o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan para tratar do tema. Nesta quinta-feira (18), Haddad também se encontrou com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para discutir do assunto.
O ministro disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá se reunir pessoalmente com Pacheco para tratar dos quatro temas da MP. A desoneração e os benefícios previdenciários para munícipios, que foram discutidos pelo Congresso, terão tratamento distinto do Perse e da compensação tributária, que não passaram pelo Legislativo.
Pacheco havia dito que o governo deve mandar uma nova MP com os demais pontos da medida original, como a revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e um limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial.
O citado acordo para manter a desoneração, porém, não impediu o Ministério da Fazenda de divulgar, na quinta-feira (18), um relatório em que faz uma série de críticas à renúncia fiscal. O relatório diz que ela é cara, ineficiente e se reverte em transferência de renda aos mais ricos.
MP previa desoneração gradual e novas atividades beneficaidas
Em outubro, o Congresso havia aprovado a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. E desonerou também as prefeituras de pequenas cidades. A pedido de Haddad, porém, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a prorrogação. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto presidencial por larga margem. Mas, nos últimos dias do ano, com o Congresso em recesso, o governo editou a MP 1.202, revogando a prorrogação da renúncia fiscal.
A regra da desoneração prorrogada pelo Congresso no ano passado prevê a substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP), de 20% sobre o primeiro salário mínimo dos funcionários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Com a MP 1.202, o governo estabeleceu uma isenção fiscal somente sobre a faixa equivalente ao salário mínimo, e com alíquotas previdenciárias de 10% a 15%. No lugar de 17 setores, o governo criou dois grupos de atividades.
Embora aparentemente tenha desistido da reoneração, o governo insiste, no entanto, em manter os limites de compensação tributária e revisão do Perse. Para as compensações tributárias, a proposta cria uma limitação de pagamento de débitos mensais de até R$ 10 milhões às empresas. A iniciativa tem sido classificada de "calote" pelo empresariado, e especialistas destacam a insegurança jurídica da medida.
O Perse, programa criado para socorrer o setor de eventos durante a pandemia, que havia sido prorrogado pelo Congresso, será descontinuado gradualmente pelos próximos dois anos. O governo alega que o programa já cumpriu seu objetivo.
Pacheco afirmou que se a MP tratasse apenas da desoneração, ela seria devolvida. E defendeu que seria legítimo que os demais pontos fossem enviados via projeto de lei.
