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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer concentrar os trabalhos desta semana na votação de projetos que combatam a inflação, especialmente de combustíveis e energia elétrica.
Entre as matérias que podem entrar em pauta está o projeto de lei (PL) 3.677/2021, de Reginaldo Lopes (PT-MG), que dá à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a possibilidade de controlar os preços de combustíveis refinados pela Petrobras. A proposta ainda impõe limites à exportação de petróleo bruto extraído no país.
Ao citar o PL, ainda na semana passada, Lira destacou a divulgação dos componentes dos preços dos derivados de petróleo, de que o texto também trata. “Fizemos acordo para avançarmos no PL 3.677, que trata da transparência da composição dos custos do valor da gasolina e do óleo na Petrobras. Isso não pode ser segredo do Estado”, disse.
Nesta segunda-feira (30), em entrevista ao Jornal da Record, ele afirmou que o projeto não interfere na política de preços da estatal. “O projeto dá uma transparência da forma como se calcula o preço da Petrobras. Hoje é fechado; nenhum brasileiro tem acesso. Nem os órgãos de controle, nem o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica]”, disse.
Apesar da declaração de Lira, o PL, caso aprovado como proposto, obrigaria a estatal a rever sua atual política de preços. Há previsão de incluir na Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo) o uso de moeda nacional para definição de preços de derivados pela Petrobras. Além disso, segundo o texto, a ANP ficaria responsável por definir um porcentual máximo para a realização da empresa, abrindo caminho para o controle de preços pela agência.
Hoje o valor dos derivados de petróleo produzidos pela Petrobras leva em conta a cotação do petróleo em dólar no mercado global, acrescido de custos de importação. O objetivo da prática, adotada em 2016, é tornar o mercado competitivo para que a iniciativa privada continue a importar combustíveis, uma vez que a Petrobras não é capaz de suprir toda a demanda interna.
Outro artigo do projeto diz ainda que só será permitida a exportação do petróleo que exceder o volume necessário para garantir o atendimento da demanda interna do país, “tendo em vista a garantia do abastecimento interno, e o papel econômico da Petrobras”.
Na justificativa do PL, Lopes critica a política de preços da empresa, conhecida pela sigla PPI (preço de paridade de importação). “Este projeto de lei busca justiça social e moral para determinar o fim desta política nefasta de preço da Petrobras, garantindo que a produção e o petróleo nacional sirvam à sociedade brasileira, que é a real detentora das riquezas do país”, diz o deputado.
“Com a aprovação do projeto, a composição dos preços da Petrobras levará em conta o custo de produção e refino no país, acrescido de um markup máximo definido pela ANP", afirma Lopes. Markup é a diferença entre o custo de produção e o preço de venda daquele produto, que, pela proposta, terá um limite máximo estabelecido pela agência reguladora. "Ainda busca-se garantir o abastecimento do mercado nacional, mesmo quando a moeda norte-americana estiver em cotações elevadas, tornando a exportação mais atrativa”, completa o deputado.
O PL 3.677 aguarda análise, desde dezembro de 2021, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, mas pode ir diretamente à votação em plenário caso tenha aprovado pedido para trâmite em regime de urgência.
Projeto aprovado em março no Senado também prevê mudança nos preços da Petrobras
Em março, o Senado aprovou outro projeto de lei, o PL 1.472/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e relatado por Jean Paul Prates (PT-RN), que também impõe mudanças na política de preços da Petrobras.
Pela proposta, os preços teriam como referência, além da cotação do mercado internacional e das despesas de importação, também os custos internos de produção – que, desindexados do câmbio, levariam os preços dos derivados para baixo.
O PL, que chamou mais atenção por prever a criação de um fundo para estabilizar os preços dos combustíveis, também insere a nova regra para composição de preços na Lei 9.478/1997. Encaminhada à Câmara, a matéria está parada desde então.
“Antes do fundo de estabilização, temos que resolver o problema de se [o governo] subsidia [combustíveis] ou não. Qual é a conta da Petrobras para o Brasil? O que ela tem feito em favor do brasileiro? Quais são os deveres dela e do governo em relação aos brasileiros? Isso é uma conta mais rápida num momento de emergência”, disse Lira nesta segunda-feira (30).
“Há divergências enormes nesse projeto [do fundo de estabilização], na maneira como foi feito. Não tenho o direito de dizer que sou contra ou a favor. Tenho que pautar os projetos de acordo com a vontade dos líderes da Câmara”, acrescentou o presidente da Câmara.
Embora defendida por parlamentares do PT, a proposta de modificar o PPI encontra acolhida no Palácio do Planalto. A contragosto da equipe econômica, o próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) já defendeu alterações na política de preços da Petrobras. Nas últimas semanas, logo após anúncio de reajuste no preço do diesel, Bolsonaro trocou o ministro de Minas e Energia e anunciou a demissão do terceiro presidente da estatal em seu governo.
“Tem uma legislação errada feita lá atrás, em que você tem uma paridade do preço internacional. Ou seja, o que é tirado do petróleo, leva-se em conta o preço fora do Brasil. Isso não pode continuar acontecendo”, disse Bolsonaro, em março, em entrevista a uma rádio de Roraima.
Outros projetos do "pacote" de Lira buscam reduzir a conta de luz
No mesmo pacote de combate à inflação dos combustíveis e da energia, Lira anunciou que deve colocar em pauta nesta semana o PL 1.143/2021, que encaminha o uso de créditos tributários para abatimento de tarifas de energia.
A proposta, já aprovada no Senado, altera a Lei 9.427/1996 para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolva, por meio de descontos na conta de luz, valores recolhidos indevidamente.
Também foi citado pelo presidente da Câmara o projeto de lei complementar (PLP) 62/2015, que impede a cobrança de ICMS sobre as chamadas bandeiras tarifárias de energia.
“Os governadores usaram [as bandeiras] na pandemia e, em cima da tarifa, foram cobrados impostos. Já que não tivemos a capacidade de votar uma reforma tributária mais ampla, não tenho dúvida que deveremos ter um apoio quase unânime a matérias que combatem a inflação e diminuem os impostos”, disse Lira.
Aliado de Bolsonaro, o parlamentar tem liderado uma ofensiva contra a alta nos preços dos combustíveis e das tarifas de energia. Na semana passada, a Câmara aprovou o PLP 18/2021, que fixa um limite para a alíquota do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica ao classificar os bens como essenciais. O texto foi aprovado por 403 votos favoráveis, unindo a base do governo e a oposição.
Nesta segunda, Lira voltou a defender a privatização da Petrobras, embora tenha ponderado não haver condições políticas de votar a desestatização em razão da proximidade das eleições. Ele afirmou que a empresa se preocupa com a distribuição de dividendos e não assume a responsabilidade pelos altos preços nos combustíveis, deixando todo o desgaste para o governo federal.
