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O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta sexta-feira (7) que o Congresso Nacional deverá aprovar a medida provisória (MP 1.277/24), que limita o uso de créditos tributários de PIS/Cofins como forma de compensar a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores, além de municípios com menos de 156 mil habitantes.
A medida proposta pelo governo, no entanto, vem sendo bastante criticada por setores produtivos, tributaristas e frentes parlamentares do Congresso. Eles alegam que o texto, em vigor, afeta fortemente o caixa das empresas e aumenta a carga tributária de alguns setores.
Apesar das críticas e da dificuldade da MP ser aprovada, Padilha ressaltou que a situação é "semelhante" quando o governo apresentou o projeto de lei da taxação das offshores dos fundos exclusivos no Brasil ou a mudança no voto de qualidade do Carf. Ambos projetos, foram aprovados na Câmara e no Senado, mesmo tendo enfrentado dificuldades.
“A minha expectativa é exatamente a mesma quando a gente apresentou a MP dos fundos exclusivos e offshores que falaram que estava contratada uma derrota. Eu, Haddad [Fernando Haddad, ministro da Fazenda], fomos lá, discutimos, negociamos e aprovamos”, disse em entrevista ao programa “UOL News”, nesta sexta-feira (7).
O governo corre contra o tempo para conseguir aprovar a proposta no prazo de 60 dias, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que exigiu um acordo entre o governo e o Congresso para elaborarem um projeto sobre o tema, depois da suspensão da lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento. A lei foi promulgada no final do ano passado.
Na terça-feira (4), o governo Lula anunciou que vai limitar o uso de créditos tributários de PIS/Cofins como forma de compensar a desoneração da folha de pagamentos. Os créditos de PIS/Cofins são benefícios fiscais concedidos para fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos.
Atualmente, eles podem ser usados para abater o saldo devedor de outros tributos, como os da Previdência. A medida também amplia as proibições ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido de PIS/Cofins, como estava sendo feito
Várias Frentes Parlamentares solicitaram, nesta quinta-feira (6), aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a devolução imediata da MP 1.227/2024. Em nota, elas demonstram "profunda preocupação com as graves consequências" da iniciativa.
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