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O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (30) que não existe um compromisso do governo federal com a sanção integral da proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Na semana passada, o projeto foi aprovado pelo Senado e seguiu para a etapa da sanção presidencial.
Padilha disse que o governo Lula vai analisar a constitucionalidade da iniciativa. Além disso, ele citou que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), já havia afirmado durante a tramitação da proposta que algumas medidas previstas no texto são inconstitucionais. O ministro de Relações Institucionais fez as declarações após se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"Vai ser analisado pelos ministérios, sobretudo naquilo que infere na inconstitucionalidade. Durante toda a tramitação, inclusive no Senado, o líder do governo fez questão de dizer que o conjunto daquelas medidas fere a Constituição, são inconstitucionais", afirmou Padilha.
"Então certamente vai ter essa análise pelos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e Advocacia-Geral da União. Mas o próprio líder do governo no Senado dizia que não existia compromisso com a sanção porque claramente, na opinião do líder do governo, fere a Constituição, fere a constitucionalidade naquelas medidas", acrescentou.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e atualmente abrange 17 setores. O projeto mantém a desoneração até 31 de dezembro de 2027. A desoneração atual vale até o fim de 2023, informou a Agência Senado.
Atualmente, os setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
