Após completar 20 anos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) continua sendo uma legislação moderna e capaz de atender aos novos desafios das relações de consumo, como as vendas na internet, além de servir como base para inspirar outras leis complementares. A avaliação é do advogado, consultor jurídico e professor de Direito do Consumidor José Geraldo Brito Filomeno, convidado do Papo de Mercado, evento promovido ontem pelo caderno de Economia da Gazeta do Povo. Segundo ele, projetos para ampliar o código poderão mais prejudicar o consumidor do que ajudá-lo.
O especialista, considerado um dos "pais" do Código, foi coordenador adjunto da comissão especial que elaborou o anteprojeto de lei que se transformou no CDC, um dos ordenamentos jurídicos mais modernos do mundo na área de defesa do consumidor.
O especialista conta que o projeto não saiu do zero e se inspirou em legislações já existentes em países como Portugal, Venezuela, Canadá e Estados Unidos. Mas o diferencial da legislação brasileira, diz o jurista, está no dispositivo que institui conceitos como a tutela civil, mecanismo que busca harmonizar a relação entre cliente e fornecedor ao considerar o consumidor como parte vulnerável da relação de consumo.
"O CDC é tão moderno hoje quanto há 22 anos quando começou a ser redigido , sendo capaz de abranger até questões modernas, como compras na internet, que não existiam na época", avalia.
Essa capacidade também se estende para questões contemporâneas como o superendividamento, sustentabilidade, redes sociais e internet, consumo infantil, globalização, hiperconsumo e alimentos transgênicos.
Segundo Filomeno, os cerca de 300 projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de "atualizar" o CDC representam um risco de desconfiguração do documento. "O CDC não demanda qualquer tipo de atualização. Muito detalhe desatualiza o Código", afirma. "A verdadeira necessidade é a melhoria do poder público na aplicação e fiscalização do Código e do esforço do empresário para saber se está tratando bem o consumidor, que é quem garante o seu lucro", defende.
O jurista avalia que o CDC é uma lei que "pegou" porque interessa a toda a sociedade, "afinal, todos são consumidores". Além do amadurecimento das relações de consumo, o Código também permitiu a criação de legislações complementares que representam grandes avanços em setores específicos.
Dentre essas iniciativas estão o Estatuto do Torcedor, que estende direitos previstos no CDC para torcedores de eventos esportivos; o Código do Cliente Bancário, a Lei das Mensalidades Escolares e o Lei dos Planos de Saúde e a Lei dos SACs.
Ilustre conhecido
Para comemorar os 20 anos do CDC, o DataSenado fez uma pesquisa nacional em que constatou que 84% dos entrevistados já ouviram falar no Código de Defesa do Consumidor e 98% conhecem a existência dos Procons.
A pesquisa também perguntou se vale a pena reclamar quando o consumidor compra um produto com defeito. A resposta foi positiva para 90% dos entrevistados.
