Se aprovada, a minirreforma trabalhista apresentada ontem pelo governo deve tornar mais importante o papel dos sindicatos na negociação entre trabalhadores e empregadores. Segundo economistas e advogados, o projeto de lei viabiliza que as partes fechem acordos, sem a insegurança de ter o contrato contestado pela Justiça. Mas eles destacam que há um risco de desequilíbrio das relações de trabalho, principalmente em momentos de recessão econômica, como o atual.
Especialista em relações do trabalho, o sociólogo e professor da USP José Pastore acredita que as mudanças ajudam a equiparar as regras brasileiras àquelas adotadas em outros países. Segundo ele, já há casos em que sindicatos e empregadores tentam estabelecer acordos diretamente, sem necessariamente seguir a CLT, mas encontram barreiras em uma legislação rígida.
“É uma mudança de filosofia que está se implantando no Brasil na área trabalhista. O país passa a participar do planeta. No mundo inteiro, as partes têm liberdade para negociar, e o que elas negociam vale como se fosse lei. Aqui no Brasil, isso já vale para várias áreas. Se você vai alugar um carro, comprar uma casa, assina-se o contrato e ele vale no dia seguinte. Nas relações de trabalho, as partes negociam, assinam o acordo e no dia seguinte a Justiça vem e anula”, critica.
Faltou a terceirização
O economista admite que é possível que, em cenários de crise, os trabalhadores sejam obrigados a ceder mais nas negociações. Mas pondera que esse desequilíbrio na relação pode ser ajustado em futuros acordos.
Se por acaso, por causa da conjuntura, as partes acharem que têm de entrar num regime de concessões, isso não é para o resto da vida. É enquanto durarem os acordos. Se as partes acharem que fizeram bobagem, não renovam — observa.
Hélio Zylberstajn, professor de Economia e Relações do Trabalho da USP, destaca como ponto positivo a permissão para que os sindicatos tenham representantes dentro das empresas, o que pode aumentar a capacidade de negociação entre as partes. Ele alerta, no entanto, para a baixa representatividade das entidades perante suas categorias:
“Um problema é não ter nenhum requisito de representatividade do sindicato. Acho que precisaria ter um critério, que eles tivessem como sócios metade mais um dos trabalhadores que representam”, diz Zylberstajn.
O advogado Luiz Marcelo Góis, sócio da área trabalhista do BMA — Barbosa, Müssnich, Aragão, concorda. Ele defende a possibilidade de que mais sindicatos disputem trabalhadores, o que hoje não ocorre: “O que a gente está fazendo é metade do caminho. A outra metade é extinguir a unicidade sindical. Vamos ter ainda problema de representatividade”.
Pastore, no entanto, sentiu falta de um item.“Uma coisa que falta ser resolvida é a terceirização, que está encantada no Congresso. O Supremo está dando sinais positivos, mas o Poder Legislativo precisa avançar nessa questão.
Empresários elogiaram a proposta
O presidente do Itaú Unibanco, Roberto Setubal, disse em nota que a minirreforma traz mudanças importantes e positivas. Para ele, com pequenos ajustes, essas mudanças irão aumentar a oferta de emprego, por meio da negociação entre sindicatos e empresas, permitindo adaptar as condições de trabalho às características específicas dos diferentes setores da economia. “Essa iniciativa fortalece os sindicatos, que agora terão mais instrumentos para promover os interesses do emprego e dos trabalhadores”, afirmou Setubal.
Já a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), afirmou, também em nota, que a proposta, “ao permitir a adequação das jornadas à produção, contribui para a preservação de empregos e o aumento da competitividade das empresas”.
Entre os sindicatos, o projeto dividiu opiniões. De oposição ao governo, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) classificou as medidas como ineficazes, inoportunas, autoritárias e “que não resolvem o problema do Brasil”. Em nota, diz que os principais problemas do país hoje são a estagnação econômica, a crise da indústria e o desemprego. Para a CUT, a minirreforma é inoportuna, porque está fora da realidade, e o fato de ter sido anunciada às vésperas do Natal, “demonstra a falta de compromisso” com a classe trabalhadora.
A entidade também criticou a falta de debate: “Ao contrário do que disse o governo Temer, não é verdade que a CUT foi chamada em algum momento para negociar mudanças na legislação trabalhista”, afirmou.
Já o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (Solidariedade), que integra a base do governo Michel Temer, elogiou a maior parte das medidas. Para ele, a reforma facilita as negociações entre patrões e empregados, dando força a ambas as partes.
“No geral, a maior parte das medidas é positiva”, afirmou Paulinho da Força.
Ele destacou a possibilidade de negociar a jornada de trabalho e de se trabalhar um dia a menos, mantido o limite de 44 horas semanais. O parlamentar citou ainda a permissão para flexibilizar o horário de almoço, que hoje é de uma hora. Pela proposta do governo, esse tempo poderia ser diferente, desde que fosse de, no mínimo, 30 minutos.
“Para quem trabalha em horários de turno de revezamento, o intervalo era de uma hora, e os empregados trabalhavam de segunda a sábado. Com a possibilidade de reduzir o intervalo, o trabalhador poderá trabalhar um sábado sim, outro não. Já tínhamos negociado a redução do intervalo, mas a Justiça sempre barrava, exigindo mínimo de uma hora. Agora isso muda, para melhor “, disse.
