Para fazer reforma do ICMS, governo edita medida provisória

A presidente Dilma Rousseff assina nesta segunda-feira (13) uma medida provisória para a criação de dois fundos: o primeiro deles será usado para investimentos em infraestrutura no país. O segundo deve compensar as perdas responsáveis pela unificação das alíquotas interestaduais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que devem ser fixadas em 4% para acabar com a guerra fiscal.

A questão das alíquotas não estará inclusa na MP e é de prerrogativa do Senado. O que a MP traz é a criação dos fundos, criados para viabilizar a unificação da alíquota.

Ambos serão abastecidos a partir da tributação de recursos dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil – uma receita estimada entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões. “Você usa recursos novos, cria condições para unificar as alíquotas de ICMS interestaduais e faz a reforma tributária, que talvez seja a medida econômica mais importante do governo até agora”, disse o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS).

O vice-presidente Michel Temer e os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Aloizio Mercadante (Casa Civil) se reuniram na tarde desta segunda (13) com senadores da base aliada para discutir o assunto e chegar a um entendimento. A medida provisória deve ser publicada nesta terça-feira (14) no “Diário Oficial da União”.

Segundo Delcídio, a expectativa é que o Senado vote, ainda nesta semana, o projeto sobre regularização de recursos de brasileiros no exterior e a unificação das alíquotas em 4%, prerrogativa da Casa.

Desoneração

O líder do governo e o ministro Joaquim Levy voltaram a defender a votação, ainda neste mês, de projeto da desoneração da folha de salários – única medida do ajuste fiscal ainda em tramitação no Congresso.

“Celeridade é importante. A gente não quer que assuntos de ajuste, de aumento de preços, contamine 2016. O objetivo do governo é fazer o dever de casa agora e 2016 ser um ano de colheita de resultados”, disse Levy.

Delcídio ponderou que adiar a medida traz um impacto expressivo para o governo: “A gente deixa de arrecadar pelo menos R$ 2 bilhões ainda este ano. E R$ 2 bilhões não é qualquer dinheiro.” Segundo ele, diante do impasse sobre o tema no Senado, a expectativa é que a Casa crie uma comissão especial para discutir o tema ou que o governo edite medida provisória sobre o assunto.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que participou da reunião com Levy, Temer e Mercadante, disse que pretende deixar para agosto a votação do projeto sobre a desoneração. Renan afirmou que “talvez seja mais prudente” deixar a votação para o segundo semestre, depois do recesso parlamentar do Congresso que tem início no dia 18 de julho.

“Vamos decidir o que fazer com a desoneração da folha de pessoal. Nós estamos muito preocupados. O desemprego tem aumentado, o custo de produção também, a indústria tem perdido competitividade. Talvez seja mais prudente deixar a votação desse projeto para o próximo semestre”, afirmou.

“Empate”

O senador foi enfático ao dizer que uma eventual redução da meta fiscal não foi discutida na reunião do conselho político com a presidente Dilma Rousseff, na manhã desta segunda. “Não há nenhum encaminhamento de flexibilização”, afirmou ele.

Para Delcídio, diminuir a meta do superavit fiscal – hoje definida em 1,1% do PIB (Produto Interno Bruto) seria como aceitar um resultado pior enquanto um jogo ainda está acontecendo. “No meio do jogo você vai dizer que serve um empate, ganhar de 3 a 2, ou que pode fazer um empate? Não, tem que trabalhar firme. Falta a desoneração”, afirmou.

Segundo ele, Dilma “não quis muita conversa” sobre o tema – no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) propôs uma redução de 1,1% para 0,4% do PIB.

O ministro da Fazenda também descartou alterações no percentual: “ninguém discutiu [redução da] meta. Meta até agora é assunto de vocês”, afirmou a jornalistas.