O governo do Paraná entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra incentivos fiscais de Santa Catarina (SC) para o setor de transporte de carga. As regras tributárias diferenciadas diminuem a incidência de ICMS sobre caminhões e implementos rodoviários produzidos em Santa Catarina e adquiridos pelas empresas de lá. No fim de setembro, o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná (Setcepar) pediu ao governador Roberto Requião uma lei semelhante para manter a competitividade dos empresários do setor.
O estado questiona a legitimidade da lei catarinense de número 13.790 que criou o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas (Pró-Cargas), no ano passado. A consultora de ICMS, IPI e ISS da Cenofisco, Graziela Cristina da Silva, explica que o empresário catarinense tem um crédito presumido de 50% do ICMS devido no serviço de transporte, enquanto os outros estados podem abater 20% do tributo. Na prática, enquanto um paga metade do tributo, os outros pagam 80%.
Além disso, explica Graziela, o empresário de SC pode reaver crédito de ICMS adquirido na compra de caminhões e implementos em um ano, enquanto para os outros estados o tempo é de quatro anos. "Também há postergação no recolhimento do tributo quando uma empresa compra um caminhão ou implemento de uma transportadora de SC", explica. O mecanismo funciona como uma isenção. Existem ainda outras medidas que, juntas, "impuseram uma verdadeira barreira alfandegária aos produtos oriundos de outros estados", argumenta o governo paranaense na ADI 3984-9, impetrada na terça-feira.
O presidente do Setcepar, Fernando Klein Nunes, explica que empresários comentavam que o Pró-Cargas deixou a atividade mais vantajosa no estado vizinho e que o governo paranaense deveria fazer uma lei similar. "O ideal seria termos os mesmos benefícios. Se a lei for derrubada, pelo menos fica igual, mas isso demora para ser julgado", diz. De acordo com o Setcepar, o transporte de cargas emprega 700 mil pessoas no Paraná.
