PDT aciona STF para barrar crédito consignado a beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC

O PDT acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a liberação de empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais do governo federal, tais como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). No pedido de liminar, o partido também pediu ao Supremo que a margem do consignado para aposentados não seja ampliada para até 45% do valor do benefício. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223) foi distribuída para o ministro Kassio Nunes Marques.

Na ação, o PDT argumentou que as mudanças na legislação criam a possibilidade de aumento do endividamento das famílias e da contração de obrigações financeiras que ultrapassam os limites da razoabilidade, segundo informações do STF.

Em 4 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite que as pessoas que recebem Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada contratem crédito consignado de até 40% do valor do benefício. Os descontos poderão ser autorizados para o pagamento mensal de empréstimos e financiamentos. A sanção da Lei 14.431 foi publicada no Diário Oficial da União.

A nova lei também alterou legislação anterior e aumentou para 40% o limite do consignado para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Outro ponto previsto na Lei 14.431 é a ampliação da margem do crédito consignado para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social para até 45% dos benefícios.

A medida provisória – transformada em lei – foi aprovada em julho pelo Senado e no fim de junho na Câmara. A medida já estava em vigor desde março, como parte de um pacote social e econômico lançado pelo governo.