O PDT entrou nesta sexta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a decisão do Banco Central, de 1996, que criou a taxa básica de juros (Selic) e o Comitê de Política Monetária (Copom), que decide o rumo da taxa, hoje em 17,25% ao ano.
De acordo com o STF, o partido argumenta que não há respaldo legal ou constititucional para que o BC crie esses mecanismos, feitos mediante uma circular. Para o PDT, isso afronta "os princípios da legalidade, da especialidade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica", além de defender que houve abuso de poder da autoridade monetária. O ministro Marco Aurélio Mello é o relator da ação, informou o STF.
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