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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) em primeiro turno o texto-base da chamada PEC dos Benefícios. A proposta de emenda à Constituição cria R$ 41,25 bilhões em despesas excepcionais destinadas ao pagamento – às vésperas da eleição – de uma série de benefícios sociais e econômicos, com duração até 31 de dezembro. A medida recebeu 393 votos favoráveis e apenas 14 contrários, maioria muito superior ao mínimo necessário de 308 apoiadores.
Os principais pontos da PEC dos Benefícios são fim da fila de espera e aumento no valor do Auxílio Brasil, alta de 100% no vale-gás, concessão de voucher de R$ 1 mil mensais aos caminhoneiros e criação de uma espécie de bolsa-combustível para taxistas.
Os deputados ainda precisam aprovar o texto em um segundo turno de votação, o que deve acontecer nesta quarta-feira (13). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender a sessão antes da apreciação de destaques, que são sugestões de alteração votadas em separado, por causa de problemas técnicos que estavam dificultando a votação de deputados pelo sistema remoto.
A PEC já passou pelo Senado e, uma vez que os pontos aprovados ali não sofreram alteração de mérito na Câmara, poderá seguir diretamente para promulgação após aprovação em segundo turno.
Para evitar violações à Lei de Eleições, que proíbe a criação de benefícios sociais em ano de pleito, a PEC reconhece estado de emergência no país, mas o dispositivo está na mira da oposição, que tentará derrubá-lo apesar de ter se posicionado favoravelmente ao mérito da proposta.
As críticas à medida se concentraram em suposto caráter eleitoreiro da PEC. Mais cedo nesta terça, na mesma Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, negou e classificou a proposta como "um exercício de responsabilidade fiscal". “Eu acredito que temos um presidente popular, não acredito que temos um presidente populista. O presidente tem dado apoio exatamente às medidas que são fisicamente consequentes e responsáveis”, disse Guedes.
O custo total das medidas está estimado em R$ 41,25 bilhões. Os benefícios, entretanto, não vão provocar furo no teto de gastos. Serão bancados por receitas extraordinárias, como a capitalização da Eletrobras, dividendos acumulados da Petrobras (que são a parcela de lucro paga à União) e outros recursos além da previsão orçamentária.
Quais são os benefícios da PEC aprovada
A PEC promove alta no valor pago aos beneficiários do Auxílio Brasil, com acréscimo de R$ 200 mensais. O aumento aprovado terá custo total de R$ 26 bilhões, elevando o valor de R$ 400 para R$ 600 até o mês de dezembro. A proposta também prevê o cadastramento de 1,6 milhão de novas famílias, zerando a fila de espera dos cidadãos elegíveis ao programa.
O auxílio-gás, pago bimestralmente, vai dobrar de valor no período. O benefício repassa 50% do preço médio do botijão de 13 kg a famílias inscritas do CadÚnico (o Cadastro único para Programas Sociais do governo federal). A estimativa é de custo de R$ 1,05 bilhão até o final do ano.
Há ainda previsão de direcionamento de R$ 5,4 bilhões aos caminhoneiros por meio de vouchers de R$ 1 mil mensais. Terão direito ao benefício os profissionais cadastrados no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas (RNTRC). Para o recebimento não será preciso comprovar a compra de diesel no período de recebimento.
Já o auxílio a ser pago a taxistas deve ser de R$ 200 mensais para cobrir custos com combustível. O benefício deve totalizar R$ 2 bilhões e será destinados a trabalhadores cadastrados.
Também compõem o pacote um reforço orçamentário de R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil (que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar), compensação total de R$ 2,5 bilhões para estados e municípios que ofereçam gratuidade a idosos no transporte coletivo e subsídio de R$ 3,8 bilhões ao etanol, a ser pago como crédito tributário para a manutenção da competitividade do álcool frente à gasolina.
Tramitação abreviada por sessão relâmpago e outras medidas
O texto discutido e aprovado pelos deputados é um substitutivo. Nele, o relator Danilo Forte (União –CE) consolidou em projeto único a PEC dos Benefícios e a PEC 15/2022, que cria incentivos fiscais para os biocombustíveis, minimizando o impacto de lei complementar que reduziu a competitividade das alternativas limpas em face dos combustíveis fósseis.
Como a segunda proposta tinha estágio de tramitação mais avançado, o ajuste permitiu acelerar a discussão da primeira, atendendo interesse do governo Jair Bolsonaro.
Outros procedimentos que abreviaram o tempo de tramitação foram a realização de uma sessão plenária relâmpago no início da manhã da última quinta-feira (que durou um minuto e contou como prazo regimental para o andamento do texto) e a aprovação de um requerimento que dispensou a matéria do cumprimento de intervalo obrigatório (o interstício) entre a aprovação em Comissão Especial a entrada na pauta de votações.
Fora do Congresso, a proposta é alvo de investigação do Tribunal de Contas da União (TCU). A apuração foi aberta a partir de pedido feito pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que aponta inconstitucionalidade da proposta e incompatibilidade com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça rejeitou dois pedidos pela suspensão da tramitação da proposta.
