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O Ministério da Economia informou nesta sexta-feira (29) que a PEC dos precatórios, prevista para ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (3), pode abrir um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022. O valor é maior do que vinha sendo aventado até então, de cerca de R$ 83 bilhões.
A PEC combina a postergação do pagamento de boa parte dos precatórios que vencem em 2022 com uma mudança na regra do teto de gastos, principal âncora fiscal do país, que limita o crescimento das despesas públicas à correção da inflação.
O novo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, afirmou em entrevista coletiva que o eventual espaço no teto de gastos não "muda a trajetória fiscal" do país e que o controle das despesas públicas está "preservado".
Segundo os cálculos do Tesouro, a limitação do pagamento de precatórios deve abrir um espaço fiscal de R$ 44,6 bilhões. A PEC em discussão propõe limitar o pagamento das sentenças judiciais ao teto de gastos corrigido pela inflação desde 2016. Com isso, o governo pagaria em 2022 apenas uma parte dos R$ 89,1 bilhões que originalmente deveria desembolsar com os precatórios.
Os outros R$ 47 bilhões de espaço fiscal decorreriam da chamada "sincronização de despesas" proposta na PEC. A ideia é mudar a fórmula de correção do teto de gastos. Hoje, o teto é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. Pela proposta, o reajuste passaria a considerar a inflação de janeiro a dezembro de cada ano.
O ministério também informou que, após aprovada a PEC, deve enviar uma mensagem modificativa ao Congresso Nacional com parâmetros atualizados para a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022. Para os valores informados pela pasta nesta sexta, foi considerado um INPC de 9,1%, além de um IPCA de 8,7%, e não mais 5,9%, como constava da peça orçamentária enviada em agosto.
O INPC é o índice que corrige o salário mínimo e, portanto, boa parte das despesas obrigatórias, como benefícios sociais e previdenciários. O IPCA, índice "oficial" de inflação, é o indexador do teto.
No entanto, os representantes do Tesouro afirmaram que os números ainda podem mudar, dependendo de quando a mensagem modificativa for enviada e dos parâmetros disponíveis na ocasião.
Distribuição dos recursos
Entre os destinos com o eventual espaço de R$ 91,6 bilhões, considerando os parâmetros disponíveis atualmente, o Ministério da Economia falou em destinar cerca de R$ 24 bilhões à recomposição inflacionária de benefícios previdenciários e outros; cerca de R$ 50 bilhões para o orçamento do novo programa social Auxílio Brasil; com isso, o orçamento dele passaria para cerca de R$ 80 bilhões; cerca de R$ 10 bilhões ficariam à disposição do Congresso Nacional, responsável por identificar prioridades e alocar recursos; neste caso, o recurso poderia ser destinado, por exemplo, para as emendas de relator-geral (RP-9), aumento do fundo eleitoral, etc.
O Orçamento de 2021 também seria beneficiado com a aprovação da PEC dos precatórios. Ela abriria um espaço fiscal de cerca de R$ 15 bilhões neste ano. Segundo a pasta, o recurso seria utilizado para "demandas já identificadas, associadas à natureza temporária e emergencial", como, por exemplo, para o reajuste do Auxílio Brasil e o auxílio emergencial para famílias em situação monoparental. Uma outra parcela da verba iria para a compra de vacinas contra a Covid-19.
Tramitação
O texto-base do parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) à PEC dos precatórios já foi aprovado pela comissão especial no último dia 21 de outubro.
A matéria também chegou a ser colocada na pauta do plenário da Câmara dos Deputados no último dia 28, mas, por falta de quórum e articulação para aprovação da proposta, os parlamentares decidiram postergar sua análise. A expectativa é que os parlamentares a apreciem no próximo dia 3 de novembro.
