Governo acumula reveses na Câmara e PEC Emergencial sofre novas desidratações

Ao contrário do que aconteceu no Senado, o governo acumulou reveses durante a votação da PEC Emergencial na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda à Constituição (PEC) viabiliza o pagamento do auxílio emergencial em 2021 e estabelece medidas de contenção de gastos em caso de calamidade pública ou descontrole das contas de União, estados e municípios.

O texto-base foi aprovado em primeiro turno com folga, por 341 votos a favor e 121 (eram necessários 308 votos favoráveis) na madrugada de quarta-feira (10), mas as derrotas para o governo vieram na votação dos destaques (pedidos de mudança ao texto aprovado, normalmente vindos da oposição). Os deputados passaram o dia analisando os destaques e entraram a noite, encerrando a sessão meia-noite. A votação em segundo turno ficou para esta quinta-feira (11).

O governo teve de ceder e concordar com algumas desidratações no texto, caso contrário havia o risco de ver todas as medidas de controle de despesas serem excluídas em plenário. A principal concessão foi liberar as progressões e promoções para todos os servidores públicos, mesmo em caso de calamidade ou descontrole das contas. O acordo foi anunciado pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), durante a votação na tarde desta quarta-feira (10). Antes, na PEC vinda do Senado, havia a proibição. Um destaque em segundo turno será aprovado para acabar com essa vedação, segundo o líder.

Barros anunciou o acordo porque havia chances de passar um destaque do PT que acabava com todas as medidas para contenção de gastos a estados e municípios quando as despesas consumissem 95% das receitas. Entre elas, o congelamento de salário de servidores.

Foram mais de duas horas de negociação até o acordo. O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, teve de ir até o plenário empenhar sua palavra. A ida não estava prevista na agenda oficial. Segundo o relator da PEC, Daniel Freitas (PSL-SC), o ministro da Economia, Paulo Guedes também autorizou o acordo, via mensagem por aplicativo.

Após o acordo, o governo conseguiu derrotar o destaque do PT por 319 votos a 181. Com isso, permaneceram na PEC algumas medidas importantes de contenção de gastos, como proibição a reajustes e concursos públicos e à criação de despesas permanentes durante o estado de calamidade pública (caso União) ou descontrole das contas públicas (União, estados e municípios).

Bolsonaro jogou contra Guedes na PEC Emergencial

A liberação das progressões e promoções era uma demanda dos policiais e militares. Eles ganharam força após o presidente Jair Bolsonaro jogar contra a sua própria equipe econômica e anunciar que concordaria com a flexibilização. O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco central, Roberto Campos Neto, entraram em campo na manhã desta quarta para tentar evitar a desidratação.

Eles conseguiram apoio dos líderes governistas e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas a categoria da segurança se mobilizou, angariou apoio à sua causa e ameaçou impor uma derrota ainda maior ao governo.

Com isso, o governo cedeu e concordou em liberar as as promoções e progressões. Pela redação da PEC, não seria possível liberar somente para uma carreira, porque o texto teria de voltar para o Senado, o que atrasaria o pagamento do auxílio emergencial, previsto ainda para março. Então, a opção foi liberar para todas as carreiras.

Em entrevista a jornalistas nesta quarta, Bolsonaro minimizou as desidratações. "Se um ou outro dispositivo for suprimido faz parte da regra do jogo, mas o coração do projeto está sendo mantido", afirmou no Palácio da Alvorada. "Melhor você ter uma PEC Emergencial aprovada com algumas supressões do que uma sem supressão rejeitada", argumentou.

Receita Federal também foi beneficiada

Ainda durante a votação dos destaques em primeiro turno na Câmara, os deputados aprovaram um destaque do PDT que acabou com a possibilidade de desvinculação de receitas hoje carimbadas para órgãos, fundos ou despesas específicas. Foram 178 votos a favor da desvinculação e 302 contra. Como era um destaque supressivo (para retirar trecho do texto), o governo precisava de 308 votos contra para manter a desvinculação.

A aprovação do destaque foi uma demanda, principalmente, da Receita Federal, já que parte das vinculações existentes abastece fundos ligados ao Fisco usados no pagamento de bônus aos profissionais do órgão, entre outras finalidades. A manutenção das vinculações também beneficiou os fundos Social, das Telecomunicações, do Meio Ambiente e da Mudança do Clima, que seguirão destinando recursos para as áreas vinculadas.

Segundo cálculos dos consultores da Câmara, o governo deixou de ter R$ 66 bilhões em receitas livres para aplicação no Orçamento. Permanecem as vinculações (destinos obrigatórios de gastos) já existentes.

Durante a votação em plenário, diversos parlamentares afirmaram que o ministro Paulo Guedes concordou com a aprovação do destaque. Já o líder Ricardo Barros disse que era mentira. "Deputados receberam ligações dizendo que o Ministério da Economia era favorável ao destaque, mas não é verdade", afirmou em plenário.

Oficialmente, o Ministério da Economia não se manifestou. Guedes, em suas falas públicas, sempre se posicionou a favor da desvinculação total do Orçamento.

O bate-cabeça foi presente durante quase toda a votação em primeiro turno dos destaques da PEC Emergencial na Câmara. Com exceção do texto-base, a votação de boa parte dos destaques foi apertada, com o governo obtendo pouca mais dos 308 votos necessários.

Desidratações anteriores às votações

Antes mesmo da PEC ir à votação, primeiro no Senado e agora na Câmara, o texto já tinha sido desidratado. A equipe econômica teve de desistir de reduzir em 25% a jornada e o salário dos servidores, de acabar com os pisos mínimos para investimento em saúde e educação e de pôr fim aos repasses do PIS/Pasep ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) do BNDES.

Por outro lado, conseguiu manter no texto o limite de R$ 44 bilhões para pagamento do auxílio emergencial em 2021 fora das regras fiscais vigentes. Uma medida provisória será editada após a promulgação da PEC com as regras para a nova rodada, que deve ter quatro parcelas em valor médio de R$ 250.