PEC fura-teto aumenta risco fiscal e inflação e reduz crescimento, diz Millenium

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) fura-teto, preparada por aliados do governo eleito e promulgada na última quarta-feira (21) pelo Congresso, deve aumentar o risco de desequilíbrio fiscal e a inflação e reduzir o crescimento econômico. E, mais adiante, levar a um aumento de impostos para dar conta da forte expansão das despesas. A conclusão é de um estudo publicado pelo Instituto Millenium.

"Há significância estatística na quebra estrutural nas séries de juros futuros, com tendência de alta, para períodos em que o governo furou o teto ou manifestou algum ímpeto de descontrole fiscal", diz o documento. "A consequência será um menor espaço do Banco Central para redução da taxa Selic, mantendo o custo da dívida bruta do governo federal em patamares elevados e reduzindo o crescimento econômico do país."

O trabalho é assinado por Marcelo Faria, presidente do Instituto Liberal de São Paulo (ILISP), e Wagner Vargas, cientista de dados especializado em políticas públicas. Eles calculam que a emenda constitucional – batizada de PEC da Transição pela equipe de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – permitirá um aumento de gastos públicos de R$ 215,2 bilhões, o equivalente a 2,4% do PIB.

Apesar da justificativa oficial da PEC, de viabilizar o pagamento de um auxílio mensal (o Auxílio Brasil, que será rebatizado de Bolsa Família) de R$ 600 aos mais pobres, com adicional de R$ 150 por criança de até seis anos, os autores afirmam que bastariam cerca de R$ 70 bilhões adicionais para esse fim. A verba restante, de R$ 105 bilhões, suficiente para um benefício mensal de R$ 405, já estava garantida no Orçamento de 2023.

"Como a PEC não vincula os recursos aprovados ao Bolsa Família, na prática, existe um espaço para o governo utilizá-los em sua totalidade para quaisquer outras demandas", diz o estudo. Conforme o documento, o aumento de despesas permitido pela pela PEC também pode levar a um aumento da carga tributária, "transformando uma eventual reforma tributária em um mero instrumento para elevar impostos, sem que haja a necessária reorganização do complexo sistema tributário brasileiro".

"Por fim, um governo – que oficialmente sequer foi empossado – começar sua atuação com uma elevação de até R$ 215,2 bilhões nos gastos estatais, sem lastro e planejamento, leva a crer que o prognóstico econômico para os próximos anos não será dos mais otimistas. Afinal, não existe gasto estatal grátis e a fatura será paga por todos, sobretudo pelos mais pobres", concluem os autores.