PEC fura-teto é apresentada com Bolsa Família fora do teto de gastos sem prazo definido

Foi enfim apresentada nesta quarta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que deve permitir ao futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manter em R$ 600 a parcela mínima do Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família. O anteprojeto foi entregue ao Congresso nesta noite pelo vice-presidente eleito e coordenador da equipe de transição Geraldo Alckmin (PSB).

O texto não prevê um limite de prazo para retirar do alcance do teto de gastos os recursos necessários para financiar o programa, estimados em R$ 175 bilhões para 2023. Além disso, cerca de R$ 23 bilhões em receita extra também poderão ficar fora do teto para serem destinados a investimentos públicos. Com isso, a PEC poderá liberar do teto de gastos R$ 198 bilhões em 2023. A proposta também deve retirar do teto as despesas de universidade feitas com receitas próprias.

O valor destinado ao Bolsa Família contempla ainda a criação de um benefício extra de R$ 150 para cada criança de 6 anos de famílias inscritas no programa, conforme prometido pelo petista ainda durante a campanha eleitoral.

Caso seja aprovada, a PEC abrirá no Orçamento de 2023 um espaço de R$ 105 bilhões que estão previstos para o Auxílio Brasil na versão encaminhada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) do Projeto de Lei Orçamentária Anual. A peça prevê um benefício com parcela média de R$ 405 por família.

A chamada PEC fura-teto estabelece que 40% do que o governo federal arrecadar a cada ano em receitas extraordinárias deverá ser direcionado para investimentos considerados estruturantes. "O que tiver de receita extra uma parte vai para investimento, então 40% iria para investimento e 60% para o pagamento de dívida, mas se estabeleceu uma trava de 6,5% da receita corrente líquida de 2021. Isso significa, na prática, R$ 23 bilhões", disse Alckmin.

De acordo com o vice-presidente eleito, o objetivo é chegar a 1% do PIB para investimento. Doações destinadas à preservação do meio-ambiente também serão excluídas do teto. "É dinheiro de graça, é doação, não tem lógica isso [manter esses recursos no teto]. Então exclui as doações e com isso [o país] vai poder receber mais recursos para preservar o meio-ambiente e ajudar no combate às mudanças climáticas".

"A mesma coisa é a educação, se uma universidade ou um instituto federal recebe uma doação, recebe um recurso ou tem uma transferência, por exemplo, de um órgão ou ente federativo ela vai poder utilizar esse recurso", afirmou.

A minuta da proposta, que vem sendo discutida nas últimas semanas e teve o encaminhamento adiado algumas vezes, foi finalizada nesta quarta-feira. Para que a excepcionalização de gastos não seja considerada um “cheque em branco” para o novo governo, o texto indica de forma discriminada para onde vão devem ir os recursos liberados.

O espaço fiscal deve permitir, por exemplo, o aumento real do salário mínimo e a suplementação do orçamento nas áreas de educação, saúde, cultura e ciência e tecnologia.

Também será recompostas verbas que haviam sido cortadas do programa Farmácia Popular, das universidades federais, do transporte e da merenda escolares e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O auxílio à cultura, por meio das leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo, também devem ser contemplados.

Questionado sobre o detalhamento dos gastos, Alckmin afirmou que isso será feito na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Não há nenhum 'cheque em branco’. Agora, não tem sentido você colocar na Constituição brasileira detalhamento, isso é a LOA, isso é a Lei Orçamentária [anual]. Só que antes de votar a Lei Orçamentária você precisa ter a PEC”, disse.

Em entrevista coletiva no fim da manhã, o vice-presidente eleito defendeu a medida e afirmou que o próximo governo não será "gastador".

"O presidente Lula, se a gente pegar seus dois mandatos, a marca foi a responsabilidade fiscal. Não vai ser governo gastador”, disse. “Agora, você precisa ter o mínimo para poder, de um lado, garantir a rede de proteção social, ainda mais neste momento de crise socioeconômica, e de outro, o funcionamento do estado.” Ainda segundo ele, “a questão da ancoragem fiscal vai ser debatida com mais calma”. “Não é neste momento", falou.

Tramitação

Na semana passada, o relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou que a proposta só entrará em discussão no Congresso depois de alcançar consenso entre os líderes do Senado e da Câmara.

"O que estamos fazendo é tomar uma medida de salvação nacional. Se não aprovarmos essa PEC, e isso não é terrorismo, não temos como fechar o Orçamento. O Orçamento tem furos de ponta a ponta, por exemplo, a Farmácia Popular, não podemos deixar sem recurso a Farmácia Popular. Quem vai abrir espaços é a PEC", disse o relator a jornalista nesta noite.

Ainda segundo Castro, a PEC deve passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois de aprovada, seguirá para o plenário do Senado. Questionado sobre riscos de demora no avanço da proposta, o relator lembrou que, por acordo, as votações podem ocorrer no mesmo dia.

Como precisa passar pelo Senado e pela Câmara, a opção pela apresentação de uma PEC foi considerada mais acertada, em oposição à alternativa de uma medida provisória, por garantir “mais segurança jurídica e política”. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também participou da reunião para receber a minuta e defendeu que o texto deve tramitar com celeridade.

"A hora que essa matéria for tramitar na comissão [CCJ], vou respeitar o regimento, vou respeitar o que diz as regras da comissão para darmos celeridade, porque o tempo está contra", pontuou Alcolumbre. Ele ressaltou que o Congresso tem cerca de 30 dias para votar o Orçamento de 2023 e tudo depende de uma "construção política".

Após entregar a proposta aos senadores, Alckmin se encontrou com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para apresentar o texto.

Minuta apresenta três eixos principais

O relator do Orçamento afirmou que o anteprojeto apresentado pela equipe de transição prevê três pontos principais: a "excepcionalização" do Auxílio Brasil (R$175 bilhões), de receitas extras (cerca de R$ 23 bilhões) do teto de gastos e de despesas de universidade feitas com receitas próprias. No entanto, os detalhes precisam ser negociados no Congresso.

"Essa PEC será proposta pelo Senado, nós vamos pegar essas sugestões que a equipe de transição nos trouxe, vamos negociar internamente com as lideranças do Senado, até nós chegarmos a um entendimento de qual seria o texto ideal. na hora que tivermos segurança de que aquilo é um texto ideal… com maior probabilidade de ser aprovado, nesse momento começaremos a recolher as assinatura", disse Castro. O relator afirmou que será o primeiro a assinar a proposta.

Mesmo antes de o texto ser tornado público, no entanto, a escolha provocou críticas por causa da necessidade negociações do governo Lula com o chamado centrão ainda antes da posse. A aprovação de uma PEC precisa de três quintos dos parlamentares em cada Casa Legislativa em dois turnos de votação.