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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que vem sendo chamada de PEC fura-teto ou PEC da Transição foi o caminho escolhido pela equipe do futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para garantir recursos fora do teto de gastos e, com eles, bancar algumas de suas principais promessas de campanha.
Protocolada na segunda-feira (28), a PEC reuniu o número necessário de assinaturas na manhã desta terça (29) e agora começa a tramitar no Senado, onde ganhou o número 32/2022.
O principal objetivo é a manutenção do valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, e a criação de um adicional de R$ 150 para crianças de até 6 anos de famílias beneficiárias do programa.
Entenda a proposta em cinco pontos:
O que diz o texto da PEC fura-teto
O texto apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento do ano que vem, prevê a que as despesas relativas ao Bolsa Família não sejam alcançadas pela regra do teto de gastos nem pela regra de ouro entre 2023 e 2026.
O texto também estabelece que tais gastos não sejam contabilizados na meta de resultado primário e que sejam excepcionalizadas em relação às regras de criação, aperfeiçoamento ou expansão da área governamental no ano de 2023. Estima-se que o valor necessário para bancar todo o programa chegue a R$ 175 bilhões no ano que vem.
Além disso, a PEC prevê que o equivalente a até 6,5% do excesso de arrecadação apurado para o exercício de 2021 possa ser alocado, a partir de 2023, em investimentos públicos, também sem impactar no limite do teto de gastos nem afetar a meta de resultado primário. Calcula-se que, com essa outra exceção, o texto autorizaria o governo a gastar outros R$ 23 bilhões, totalizando R$ 198 bilhões fora do teto.
Doações para programas federais socioambientais e relativas a mudanças climáticas, além de despesas de instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com empresas ou outros entes da federação também ficaram excluídas da regra do teto. Nesses casos, não há prazo estabelecido para a excepcionalidade.
Qual o objetivo do futuro governo com a PEC fura-teto
A equipe de Lula considera que a licença para gastar acima do teto é imprescindível para a manutenção e expansão das políticas públicas a partir de 2023. No anteprojeto da PEC, apresentado no dia 16, o governo eleito não estabelecia um prazo para a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos. Críticas de opositores e a reação negativa do mercado fizeram com que a equipe recuasse, definindo um prazo de quatro anos, ou seja, até o fim do futuro mandato de Lula.
Ainda assim, há quem considere muitos elevados tanto o prazo quanto o valor total da licença, que teriam uma margem para negociação no Legislativo. O próprio responsável pela apresentação da PEC, senador Marcelo Castro, declarou que espera mudanças no texto durante a discussão no Congresso.
“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação durante a tramitação da proposta”, afirmou.
A proposta de Orçamento de 2023 que o governo de Jair Bolsonaro enviou ao Congresso já reserva R$ 105,7 bilhões para o Auxílio Brasil, suficientes para um benefício de R$ 405 a 21,6 milhões de famílias. Estima-se que seriam necessários mais R$ 70 bilhões para garantir o valor de R$ 600 mais o adicional de R$ 150.
Ao deixar todo o programa fora do teto de gastos, portanto, a PEC "liberaria" para outros fins os quase R$ 106 bilhões que estão alocados para ele no Orçamento – por exemplo, para bancar um aumento real no salário mínimo e recompor a verba de programas sociais que perderam recursos.
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Por que o mercado reagiu mal à PEC
Embora o mercado já considerasse desde o período eleitoral a necessidade de um "waiver" (espécie de licença temporária para gastar fora da regra fiscal), o valor e o prazo propostos provocaram descontentamento entre investidores, por sinalizar uma falta de compromisso com a responsabilidade fiscal.
“É um waiver muito maior que qualquer presidente já recebeu e deixa o novo governo numa situação de muito conforto, com tudo praticamente aprovado, sem precisar enfrentar o novo Congresso, notadamente mais hostil na sua composição parlamentar. Deste modo, devem retornar as reações dos investidores à baixa qualidade da proposta e ao desenho de sua aprovação no exíguo prazo que existe, antes do recesso parlamentar”, avalia o economista-chefe da Infinity Asset, Jason Vieira, em relatório a clientes nesta terça.
Quais os próximos passos da PEC fura-teto
A PEC foi protocolada por Marcelo Castro no fim da tarde de segunda-feira na Secretaria Geral da Mesa do Senado e na manhã desta terça colheu o número mínimo de 27 assinaturas de senadores para receber uma numeração e poder tramitar. No momento da publicação desta reportagem, 28 parlamentares já haviam endossado a apresentação da proposta.
Além de Castro, constavam as assinaturas de Alexandre Silveira (PSD-MG), Jean Paul Prates (PT-RN), Dário Berger (PSB-SC), Rogério Carvalho (PT-SE), Zenaide Maia (PROS-RN), Paulo Paim (PT-RS), Fabiano Contarato (PT-ES), Flávio Arns (Podemos-PR), Telmário Mota (Pros-RR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Carlos Fávaro (PSD-MT), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (MDB-PA), Jaques Wagner (PT-BA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Mailza Gomes (PP-AC), Otto Alencar (PSD-BA), Leila Barros (PDT-DF), Omar Aziz (PSD-AM), Nilda Gondim (MDB-PB), Simone Tebet (MDB-MS), Confúcio Moura (MDB/RO), Sérgio Petecão (PSD/AC) e Rose de Freitas (MDB/ES).
A PEC segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde pode ser modificada. Caso tenha parecer favorável votado pela maioria do colegiado, o texto segue para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovado por 49 dos 81 senadores em dois turnos.Na sequência, a proposta segue para a Câmara, onde precisa do voto favorável de 308 dos 513 deputados, também em dois turnos. Caso o texto seja aprovado nas duas Casas legislativas sem alterações, é promulgado na forma de emenda constitucional. Se houver modificações na Câmara, a PEC volta para o Senado para nova deliberação dos senadores.
O que dizem as alternativas à PEC fura-teto
Em paralelo à iniciativa do governo eleito, assinada por Marcelo Castro, outros parlamentares apresentaram textos alternativos, mais "econômicos", para autorizar gastos menores fora da regra fiscal.
O senador José Serra (PSDB-SP) protocolou na segunda-feira, já com as 27 assinaturas necessárias, uma PEC que estabelece um novo regime fiscal, substituindo a regra do teto de gastos por um limite de endividamento do país. Além disso, permite que o governo edite créditos extraordinários para ajudar a custear o Bolsa Família, porém somente até o limite de R$ 100 bilhões.
Os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) também buscam assinaturas para colocar em discussão outras duas alternativas de PEC que preveem um estouro do teto de R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões, respectivamente, bem abaixo da licença para gastar pretendida pela equipe de transição do novo governo.
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