PEC fura-teto é protocolada com Bolsa Família fora do teto de gastos por quatro anos

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), protocolou na tarde desta segunda-feira (28) a PEC fura-teto para bancar o Bolsa Família de R$ 600, com um adicional de R$ 150 por crianças de até seis anos. A novidade da proposta de emenda à Constituição apresentada ao Senado Federal está na definição do prazo de quatro anos para manter o custeio do benefício fora do teto de gastos.

A minuta, apresentada no último dia 16, não estabelecia um prazo para a retirada do teto. O novo Bolsa Família vai custar R$ 175 bilhões por ano e deve valer até 2026. A equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), previu uma margem de negociação ao incluir na PEC cerca de R$ 23 bilhões em receita extra também fora do teto para serem destinados a investimentos públicos.

O impacto total da proposta chega a R$ 198 bilhões, mas a expectativa é que o texto seja desidratado durante a tramitação. Castro ressaltou a necessidade de aprovar o texto com celeridade, pois o Congresso Nacional precisa votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) até o dia 16 de dezembro.

"Acabo de protocolar, no Senado, a PEC do Bolsa Família. Tendo em vista, o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação, durante a tramitação da proposta", disse o relator, em nota.

O senador ressaltou que o texto "recompõe o orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas, o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório orçamento de 2023".

Resistência antes da tramitação

O texto vai começar a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois seguir para análise do plenário. O primeiro a assinar a PEC foi o próprio relator. São necessárias 27 assinaturas para que a proposta comece a tramitar. A PEC precisa ser analisada e votada em dois turnos no Senado e na Câmara. São necessários os votos favoráveis de três quintos dos senadores (49) e três quintos dos deputados federais (308).

Nesta segunda, Lula participou de reuniões em Brasília para tentar destravar o andamento da proposta. A equipe de transição tentou apresentar o texto na semana passada, mas não conseguiu chegar a um acordo sobre o texto.

"Demorou porque não chegou a um denominador comum. Aí nós invertemos a lógica. Ao invés de esperar chegar a um denominador comum, preferimos apresentar e durante a tramitação nós vamos negociar", disse Castro a jornalistas ao chegar no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do governo de transição.

O relator e Lula estão reunidos no CCBB para tratar do tema. O senador espera que a PEC seja aprovada até o dia 10 de dezembro. A negociação para que a proposta fosse finalmente apresentada sofreu resistência entre parlamentares e no mercado financeiro, que viram no texto a possibilidade dar um "cheque em branco" ao novo governo.

O texto protocolado por Castro não apresenta uma nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos. O texto ainda retira do limite de despesa as doações destinadas à preservação do meio-ambiente e as despesas de universidade feitas com receitas próprias.

"A medida é importante para estimular parcerias por meio de doações e, portanto, sem impacto fiscal. Da mesma forma, prevê-se que despesas federais das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas", diz um trecho da justificativa.