Os fabricantes e comerciantes de produtos que contenham OGMs sem esta informação no rótulo serão autuados pelo Procon e receberão um prazo para regularizar a situação. Caso nada seja feito, o órgão pode aplicar uma multa que varia de 200 a 3 milhões de Ufirs (R$ 212,82 a R$ 3,192 milhões). O governo se baseia no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que prevê o acesso à informação sobre a composição do produto como direito básico do consumidor e também quando é potencialmente nocivo à saúde argumento do governo estadual, que afirma não existirem provas de que os transgênicos são seguros para o consumo humano. "Estamos defendendo a saúde do consumidor e o direito dele de saber se o alimento que vai comprar tem ou não organismos geneticamente modificados", disse a coordenadora do Procon, Marta Favreto Paim. Por último, a Seim vai promover uma articulação entre o setor produtivo e o comércio, enquanto a Seju ofereceu o batalhão de polícia ambiental para auxiliar na fiscalização.
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