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O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma liminar favorável ao partido Novo nesta quarta (29) para barrar mudanças no estatuto social da Petrobras que seriam discutidas na assembleia geral extraordinária, marcada para esta quinta (30). A legenda afirmou que as alterações podem levar ao enfraquecimento das regras de compliance da estatal.
Segundo a secretária jurídica do partido, Carolina Sponza, um dos pontos que seriam discutidos é a permissão para que o governo faça indicações políticas para a Petrobras, contrariando a Lei das Estatais.
“O TCU dar um parecer favorável ao nosso pedido demonstra que o tribunal também não quer a flexibilização das leis em vigor. A Lei das Estatais, por exemplo, foi uma grande conquista na batalha contra a corrupção. Não podemos desistir ou deixar esse governo retroceder no que ainda restou da credibilidade das nossas instituições públicas”, disse Carolina.
A Gazeta do Povo procurou a Petrobras para comentar a liminar concedida ao Novo e aguarda retorno.
Apesar da decisão do corpo técnico do TCU ser favorável ao Novo, o ministro Jorge Oliveira optou por manter a assembleia da Petrobras, determinando que qualquer alteração no estatuto relacionada à flexibilização dos critérios de nomeação da diretoria não seja oficializada até o julgamento do mérito da representação na Corte.
O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, enfatizou a importância de não afrouxar a Lei das Estatais, destacando que ela protege as instituições de “falcatruas e politizações”. “Nossos órgãos públicos não podem servir como cabides de emprego a cada governo, por sinal, tudo que o PT quer, distribuir cargos com gente sem capacitação para as vagas”, completou.
A representação do Novo está agendada para ser julgada no TCU na próxima quarta-feira (6). A ação foi provocada pelo deputado estadual do Novo de São Paulo, Leonardo Siqueira, que entrou com três Ações Populares contra conselheiros da Petrobras que assumiram cargos sem cumprir regras de compliance, ações ainda em trâmite na justiça.
