Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a legalidade do repasse de PIS e Cofins sobre as faturas de energia elétrica dos consumidores de todo o país. A cobrança dos tributos que representam 5,4% do que o consumidor paga na conta de luz vinha sendo questionada em milhares de ações judiciais pelo país. O julgamento foi sobre o caso de um consumidor específico, mas a decisão deverá ser aplicada a todos os processos que correm em outras instâncias, em razão do rito dos recursos repetitivos. A decisão encerra a polêmica, iniciada pelo próprio STJ, que em junho obrigou a Rio Grande Energia S.A. a devolver o valor referente aos tributos por considerá-lo ilegal.
Telefonia
Em outra decisão envolvendo o direito dos consumidores, o STJ suspendeu a tramitação de todos os processos que questionam a cobrança da assinatura básica de telefonia. A suspensão vale até o julgamento de uma reclamação sobre o tema na Primeira Seção do STJ.
