Planalto anuncia mudanças na tributação de lucros no exterior

O Ministério da Fazenda confirmou nesta sexta-feira (18) que mudará a cobrança de tributos sobre lucros de filiais de multinacionais brasileiras no exterior. A nova legislação será editada em uma Medida Provisória na próxima semana.

Conforme antecipou a Folha de S.Paulo na edição de hoje, o pagamento de tributos poderá ser parcelado em até oito anos, sendo que a maior parcela (82,5% do valor devido) será paga apenas no final desse período. Haverá cobrança de juros no caso do parcelamento.

Além disso, a nova legislação permitirá que as empresas consolidem seus resultados, ou seja, que abatam seus prejuízos em determinadas filiais do lucro obtido em outras, reduzindo assim o impostos devido. Isso será permitido, inicialmente, por apenas quatro anos e sua prorrogação dependerá dos resultados observados. Esse prazo foi estabelecido devido ao temor na Receita Federal de que as empresas fizessem planejamento tributário, gerando prejuízos apenas para compensar lucros.

A nova legislação prevê ainda algumas possibilidades de créditos tributários que também permitirão reduzir o pagamento de impostos. Por exemplo, no caso da filial brasileira pagar no exterior impostos sobre dividendos distribuídos para a matriz no Brasil esse valor pago lá fora será descontado do tributo devido à Receita Federal. Segundo o secretário-executivo interino da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, as mudanças vão aproximar a legislação brasileira das regras de outros países.

Ele disse que os regimes de outros países costumam ser mais leves, mas que há uma tendência mundial de aumentar a tributação de lucros no exterior. "É importante que agente incentive as atividades de nossas empresas lá fora", argumentou Oliveira.

De acordo com o secretário da Receita, Carlos Barreto, as mudanças na lei visam diminuir as disputas judiciais entre o órgão e as empresas. Atualmente, as companhias brasileiras com filiais no exterior contestam na Justiça a cobrança dos impostos, e o passivo tributário é da casa de R$ 70 bilhões a R$ 100 bilhões, segundo estimativa da Receita.

Barreto ressaltou que as mudança das regras não vão gerar perda de arrecadação porque, na prática, as empresas não pagavam os impostos antes. A expectativa, portanto, é passar a arrecadar mais ao longo dos anos.

Com objetivo de engordar a receita de 2013, porém, o governo ofereceu na semana passada que as empresas desistam das disputas judiciais e paguem suas dívidas com desconto de juros e multa à vista ou parcelado. Elas podem aderir ao programa de parcelamento até novembro, e a expectativa do governo é que, com isso, entrem de R$ 5 bilhões a R$ 8 bilhões nos cofres da Receita ainda este ano.

As novas regras de tributação de lucro no exterior não valem para empresas instaladas em paraísos fiscais. Caso seja aprovada pelo congresso, a nova legislação começa a valer 90 dias depois da publicação da Medida Provisória.