O Ministério das Comunicações publicou nesta segunda-feira (18) no "Diário Oficial" decreto que prevê a desoneração de investimentos em infraestrutura e redes de banda larga em todo país. A proposta permite que as empresas que queiram ampliar o serviço de 3G e 4G sejam isentas do pagamento de Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para isso, precisam apresentar seus projetos para expansão até 30 de junho.
As companhias que apresentarem planos que preveem o compartilhamento da infraestrutura com outra empresa do setor terão prioridade na análise do ministério. Os projetos terão prazo máximo para finalização -31 de dezembro de 2016-, e o governo pretende que cada análise leve, em média, 15 dias. Mediante fiscalização, o governo determinará se vai deixar de cobrar os impostos da companhia ou não. O método foi estabelecido desta forma para que, em caso de irregularidades ou obra não concluída a tempo, o governo possa cancelar a desoneração e aplicar a cobrança de tributos.
A renúncia fiscal está prevista para superar R$ 3,8 bilhões -podendo chegar a R$ 6 bilhões ao longo do período de instalação dos equipamentos-, mas o governo espera ter um investimento adicional de R$ 16 bilhões a R$ 18 bilhões por parte das teles graças à implementação desses projetos.O cálculo foi feito com base no investimento feito pelo setor em anos anteriores. Em 2011, o investimento total das teles no país foi de R$ 17 bilhões. No ano passado, R$ 25 bilhões.
"A gente criou uma janela de oportunidade, que não vai existir para sempre. As empresas tem que apresentar o projeto dentro do prazo, junho deste ano, para realizar até 2016. É uma medida de incentivo", disse o secretário de telecomunicações, Maximiliano Martinhão.
Para ele, esta é a hora de as empresas fazerem as contas. "Quem tem planos de curto e médio prazo precisa pensar: eu investiria naquela região em 2017, mas lá em 2017 não terei esse regime. Então pode ser mais interessante antecipar esse investimento", disse.A Receita Federal deve publicar dentro de alguns dias uma instrução normativa tratando dos procedimentos tributários. O ministério destacou que essa publicação não é fundamental para adesão das empresas ao projeto -basta apenas a portaria com detalhes de como devem ser entregues esses planejamentos.
Regras
Até o fim da próxima semana será publicada também uma portaria que dá mais detalhes sobre as regras que as teles terão de cumprir -como, por exemplo, o uso obrigatório de tecnologia nacional nos aparelhos utilizados na expansão. A quantidade específica ainda não foi definida, e cada tipo de rede pode ter uma exigência além do conteúdo nacional. "Nosso incentivo não é só para a compra de equipamento, mas dos serviços associados à construção da rede, que costuma ser uma parte significativa dessa implantação", disse Martinhão.
Segundo estimativas do Ministério das Comunicações, as empresas podem conseguir um abatimento de quase 30% caso tenham seus projetos aprovados pelo modelo estipulado pelo governo, com essa desoneração de impostos.
3G
Para a rede 3G, por exemplo, a intenção do governo é de desonerar apenas a infraestrutura colocada nas áreas em que esse serviço ainda não existe para acelerar os investimentos em áreas mais remotas. "O decreto fala sobre vencer diferenças regionais, de estimular a implantação de 3G onde não existe hoje, então vamos desonerar nessas localidades como forma de fomento. Detalharemos quais são essas áreas", afirmou Martinhão. A pasta contabiliza 3.100 municípios brasileiros com acesso à rede 3G, mas outros 2.400 ainda precisam de receber a infraestrutura.
4G
Para a rede 4G, será obrigatório que 50% dos equipamentos e componentes sejam fabricados no Brasil e que outros 20% dos itens utilizados na instalação da rede tenham o certificado do MCT (Ministério de Ciência e Tecnologia) para comprovar que há tecnologia nacional. O 4G, que oferece internet, em média, dez vezes mais rápida que o 3G, ainda está em fase inicial de implantação no país e, por isso, poderá receber isenção para instalação de infraestrutura em qualquer área do país, sem restrições.
Fibra Ótica
No caso da fibra óptica, o governo vai exigir que as empresas que quiserem expandir sua infraestrutura no Sudeste e Sul -regiões mais ricas e com mais infraestrutura de telecomunicações- também precisarão se comprometer a fazer investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A proporção desses investimentos, entretanto, também não foi divulgada ainda.
Lei das Antenas
Como ainda não foi aprovada no Congresso Nacional a Lei das Antenas, que dita normas para a instalação do equipamento no país, as operadoras podem encontrar dificuldades em conseguir as licenças necessárias para dar andamento aos projetos. Isso porque, como essas regras hoje variam de região para região, as empresas muitas vezes não conseguem liberação da licença em tempo hábil. O secretário do ministério, porém, disse que os projetos não deverão atrasar por causa dessas dificuldades. "Emperrar não vai. Tem um trâmite burocrático que operadoras já vencem há anos para implementar sua infraestrutura. Tenho certeza que esse marco facilitaria, mas não há risco de emperrar projetos", disse Martinhão.
