Planalto propõe flexibilização da jornada de trabalho doméstico

A proposta do governo para regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Empregadas Domésticas, embora não fale formalmente em flexibilização de regras para trabalhos específicos, como os de babá e os de cuidadores de idosos, terá três opções de jornada de trabalho semanais. A divisão consta do documento, encaminhado nesta seguna-feira (21) ao Congresso, com diretrizes para projeto de lei que regulamentará a PEC que instituiu novos direitos para os trabalhadores domésticos. O projeto será feito pelos congressistas, e não pelo governo, mas deverá conter os pontos defendidos pelo Executivo.

Segundo a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil), o Palácio do Planalto quer dividir o trabalho doméstico em três possibilidades: oito horas diárias e 44 horas semanais, com até quatro horas extras; 12 horas diárias com 36 horas de descanso em regime de revezamento; e adoção de banco de horas, com compensação das horas trabalhadas em até um ano.

Em reunião com ministros e parlamentares, o governo formalizou a proposta de regulamentação e, em vez de mandar ao Congresso uma medida provisória ou um projeto regulamentando a emenda constitucional, como planejara, preferiu propor apenas diretrizes gerais.

O argumento de que não se pode instituir uma espécie de subcategoria de empregado vinha prevalecendo no Palácio do Planalto, segundo apurado pela reportagem. Para o governo, é necessário permitir que patrão e trabalhador adotem horários mais flexíveis, inclusive em turnos alternados, já que esses profissionais costumam dormir no serviço.

Recuo

Segundo a ministra Gleisi, o governo optou por não mandar ao Congresso a regulamentação por medida provisória, que daria instrumento legal de validade imediata, porque a tramitação seria mais rápida. O governo busca, no entanto, evitar novos atritos com o PMDB, principal aliado.

Inicialmente, interlocutores do Palácio do Planalto admitiam que o governo tinha tomado para si a iniciativa de regulamentar a emenda, possivelmente por meio de uma MP. A movimentação teria provocado um mal-estar com a bancada do PMDB no Senado, já que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vinha costurando a proposta, que foi segurada pelo Planalto.

Em aceno ao partido, o Palácio do Planalto acabou por manter o protagonismo de Jucá nas costuras no Congresso, embora tenha deixado claro no texto entregue a ele que não haverá espaço para "redução de direitos". Ele é contrário à manutenção da alíquota de 12% para a contribuição patronal ao INSS e de 40% como multa rescisória do FGTS, defendidas pelo governo. "Nós apresentamos ao Congresso aquilo que apresentaríamos em projeto de lei. Não abrimos mão de manifestar a posição do governo", disse Gleisi.

"O governo poderia entregar um projeto isolado, mas preferiu o entendimento", disse Jucá. "Vamos trabalhar a quatro mãos e entregar provavelmente ainda essa semana a proposta de regulamentação".

Gleisi também negou que esteja em estudo no governo algum tipo de subsídio ao patronato, devido ao temor, segundo a Folha de S.Paulo apurou, de que a manutenção da multa do FGTS e a contribuição patronal poderia ser muito pesada aos patrões. Ficou ainda a cargo do Congresso decisão sobre se domésticos terão ou não acesso ao seguro-creche.

Simples Doméstico

A ministra anunciou ainda ainda que o site do governo que oferecerá aos trabalhadores e patrões a possibilidade de registrar o doméstico e gerar sua folha de pagamento estará disponível na semana que vem.

O portal, que abrigará o Simples Doméstico, será mantido pela Receita Federal e deverá unificar o pagamento do FGTS, do INSS e de Imposto de Renda, quando for o caso. Mas a possibilidade de unificar as contribuições só estará no ar depois que a regulamentação estiver em vigor.