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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar nesta sexta-feira (23), em plenário virtual, um processo de vínculo empregatício entre um motorista e a Uber. É a primeira vez que o colegiado completo discute as relações entre trabalhadores e plataformas.
No plenário virtual, não há debate e cada ministro deposita seu voto por escrito. O prazo para a entrega dos votos é de uma semana.
Os magistrados vão analisar um recurso especial apresentado pela Uber contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito à carteira assinada de um prestador de serviço.
A decisão poderá ter repercussão geral. O relator do caso, Edson Fachin, votou para que seja assim. Se a maioria dos ministros concordar com ele, todas as ações sobre o tema ficam suspensas até que o STF decida o mérito do assunto – e os demais tribunais deverão adotar o mesmo entendimento da Corte.
Para Fachin, o tema tem "magnitude inquestionável" e, dadas as decisões divergentes de tribunais pelo país, é preciso que o STF se posicione para uniformizar o entendimento do Judiciário.
Também será definido, num segundo momento, o tipo de relação de trabalho entre trabalhadores e plataformas. Uma reclamação do Rappi, no mesmo sentido, estava na pauta de julgamentos no início de fevereiro, mas não chegou a ser analisada.
A Uber argumenta que o contrato com os prestadores de serviço não envolve subordinação, cumprimento de jornada mínima, metas ou chefia. "Eles são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação de viagens oferecida pela empresa por meio do aplicativo", disse a empresa em nota. A empresa afirma que há mais de 6,4 mil decisões judiciais contrárias a aplicar as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nessas relações.
Decisões do STF e da justiça do Trabalho têm sido divergentes
As sentenças, nos dois casos, são inéditas. Caso o STF defina que o caso é de repercussão geral, todas as ações do tipo no país deverão seguir o entendimento da Corte. Até então, as decisões sobre o assunto têm sido monocráticas, ou seja, de um só juiz, acompanhadas pelos demais.
O entendimento do STF até agora tem sido contrário à existência de vínculo empregatício dos trabalhadores, anulando decisões da Justiça do Trabalho, que tem se posicionado a favor da aplicação das regras da CLT para os contratos.
Em decisão recente, a Primeira Turma do STF afastou a existência de vínculo de emprego entre um trabalhador e o aplicativo de entregas Rappi. Em nota, a Rappi destacou a "segurança jurídica" proporcionada às empresas.
Regulamentação foi discutida em grupo tripartite, mas não avançou
A regulamentação do trabalho por aplicativos foi discutida por um grupo de trabalho tripartite formado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em abril do ano passado. O grupo, integrado por empresas e representantes dos trabalhadores, visava estabelecer um formato que garanta direitos sociais adicionais aos trabalhadores, com contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagas pelas plataformas.
As negociações tiveram apoio dos aplicativos de carros. A Uber diz que defende, desde 2021, "mudanças da legislação para permitir a inclusão dos trabalhadores por aplicativo na Previdência Social, em modelo em que as plataformas arquem com a maior parte das contribuições, proporcionais aos ganhos de cada parceiro nos aplicativos".
Os apps de motocicleta, no entanto, não concordaram com os valores negociados para a hora de trabalho e contribuições. Em outubro, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, repassou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o texto-base do projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional. Segundo Marinho, a proposta dos entregadores seguirá o mesmo parâmetro dos serviços de transporte de passageiros.
