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A equipe econômica e o Congresso negociam uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que, na prática, vai tirar gastos extraordinários de combate à Covid-19 da contabilidade da meta fiscal deste ano, que permite déficit de até R$ 247,1 bilhões.
Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), a emenda ajudará a resolver o impasse em torno do Orçamento, que precisa ser sancionado ou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro até quinta-feira (22).
Em outra iniciativa, o Congresso deve aprovar uma autorização para que o governo faça o remanejamento de gastos com custeio e investimentos para despesas obrigatórias por meio de decreto.
O acerto deve dar mais flexibilidade à equipe econômica para recompor gastos que ficaram maquiados no Orçamento de 2021 e, assim, ajudar no acordo para sancionar a peça orçamentária.
Emenda retira gastos com saúde, BEm e Pronampe da meta fiscal
A alteração que retira gastos extraordinários da meta fiscal deve ocorrer em projeto de lei já em tramitação e que tinha como objetivo destravar o programa que permite redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalhadores, o BEm, e o programa de crédito a micro e pequenas empresas, Pronampe.
As conversas vão no sentido de aprovar uma emenda proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) que inclui três exceções à meta fiscal: gastos com saúde voltados ao combate à Covid-19, despesas com o BEm e o Pronampe.
A concessão vale para créditos extraordinários, que também ficam fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.
O texto da emenda é semelhante à minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretendia destravar os programas emergenciais, mas acabou perdendo força após ser rotulada de "fura-teto" por incluir também permissão para R$ 18 bilhões em obras patrocinadas por aliados políticos.
Apesar da semelhança, a emenda difere da PEC ao não estipular limites de valor para os gastos com o BEm e o Pronampe. Na PEC, a equipe econômica queria fixar um teto de R$ 10 bilhões extras para o programa de manutenção de empregos e de R$ 7 bilhões para o programa de crédito.
Na avaliação de uma fonte da área econômica, aprovar a emenda sem limites de valor para o BEm e para o Pronampe pode ser um risco, mas o governo precisa ser "crível" uma vez que a situação atual da pandemia "exige suporte". Para outra fonte, não ter limite de valor a esses programas é "ruim, mas não terrível".
Embora esses gastos possam ser feitos por crédito extraordinário fora do teto de gastos, eles são normalmente contabilizados na meta fiscal, que resulta da diferença entre receitas e despesas. Sem essa exceção, o governo correria o risco de descumprir a meta. O auxílio emergencial, com custo fixado em até R$ 44 bilhões, também ficou fora da contabilidade da meta quando aprovado.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse que a emenda vai ajudar na equação de resolução do impasse na sanção do Orçamento de 2021.
"Isso vai resolver a disputa sobre a sanção do Orçamento. Estamos fazendo um acordo geral. Essa emenda deve resolver para ter um veto parcial [na LOA]", disse.
Governo poderá bloquear gastos discricionários por decreto
A outra iniciativa do Congresso dá ao governo a possibilidade de bloquear por decreto os chamados gastos discricionários (não obrigatórios) para recompor despesas com Previdência, seguro-desemprego e subsídios, que ficaram subestimadas no Orçamento aprovado pelos parlamentares. Hoje, um remanejamento de dotações desse tipo requer a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional.
A estratégia é dar ao governo instrumento para cancelar despesas de custeio ou investimento sob responsabilidade do Executivo e, assim, amenizar a tesourada sobre as emendas de relator.
A cúpula do Congresso tentou nos últimos dias, com base em pareceres de consultores legislativos, convencer o presidente Jair Bolsonaro de que não há risco de sancionar integralmente o Orçamento.
A equipe econômica, por sua vez, vai na direção contrária e vê necessidade de veto para evitar que o texto seja avalizado com despesas maquiadas, depois de os congressistas terem turbinado emendas à custa de cortes em gastos como benefícios previdenciários. A própria consultoria da Câmara reconheceu que a insuficiência é de R$ 21,3 bilhões.
Por trás do movimento da cúpula do Congresso está o desejo de garantir a obrigação do governo em executar essas emendas, que são impositivas. Se o Legislativo concorda com o envio posterior de um projeto de lei para recompor as emendas vetadas, essas novas despesas aprovadas não serão impositivas e podem sofrer mudanças ou remanejamentos – o que os parlamentares querem evitar.
A estratégia de mirar nas discricionárias, porém, é vista com reserva por uma ala da área econômica. O valor já está muito baixo, e a própria LDO estabelece como prioritários os gastos obrigatórios e as despesas necessárias ao "funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social". Se o cancelamento for muito severo em cima dessas despesas, o governo descumpre a LDO.
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que presidente neste momento a sessão do Congresso Nacional, disse que o PLN que altera a LDO terá uma autorização para que o governo corte despesas discricionárias e ajuste a garantia de recursos para as despesas obrigatórias.
