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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a afirmar que sua maior prioridade para os meses finais de 2020 é a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 186, que foi apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro no ano passado e é conhecida como PEC Emergencial. O deputado democrata, agora, trouxe outro argumento à mesa. Segundo ele, sem a aprovação da PEC Emergencial é "impossível" que o Congresso vote o Orçamento federal para 2021.
A fala de Maia fez com que o foco sobre a PEC Emergencial ganhasse mais adeptos. A votação do Orçamento é tema sensível ao governo e também tem mobilizado uma disputa interna na Câmara, com brigas entre membros do Centrão. O presidente da Câmara já havia reforçado seu foco na ideia durante o "jantar da paz" que teve com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e outros membros do governo Bolsonaro.
A aprovação da PEC Emergencial, entretanto, ainda depende de uma série de etapas. A proposta está em sua fase inicial no Congresso, a apreciação por parte da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Precisa superar a fase de comissões da casa e depois passar por duas votações no plenário dos senadores. Depois, encararia rito semelhante na Câmara.
Isso em um fim de ano que ainda conta com eleições municipais, outras prioridades do Congresso como as reformas administrativa e tributária, e também o impasse que envolve a eleição interna para os comandos de Câmara e Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não confirmou se pretende agilizar a tramitação da PEC na casa.
A ideia de votar a PEC Emergencial ainda em 2020 pode ser um dos fatores que levaria o Congresso a suspender o recesso em janeiro e promover sessões até mesmo durante a semana entre o Natal e o Ano Novo. A possibilidade foi colocada pelo próprio Rodrigo Maia.
PEC Emergencial e prioritária?
A PEC Emergencial foi proposta pelo ministro Paulo Guedes ainda em novembro do ano passado. Sua principal meta, como anunciado na ocasião, era a de obter recursos para custear a infraestrutura e amortizar a dívida pública. Para tanto, a proposta criava regramentos para a redução de jornadas de trabalho e de salários de servidores públicos, impunha vedações a promoções e reajustes no funcionalismo e restringia a criação de concursos públicos, entre outras iniciativas.
No campo financeiro, a PEC cria condições para o que Rodrigo Maia chama de "regulamentação do teto de gastos". O teto foi aprovado pelo Congresso em 2016, durante a gestão de Michel Temer (MDB), e fixou que a elevação das despesas públicas só poderia se dar de acordo com a inflação. Para Maia, a eficácia da norma precisa de gatilhos que dariam aos gestores públicos mais capacidade de transformação na administração. E é aí que a PEC Emergencial entra, com dispositivos que estarão à mesa quando a despesa corrente superar 95% da receita corrente.
“Acho que melhorar essa redação é muito importante para que a gente possa acionar gatilhos antes de estourar o teto, antes de chegar no teto, senão, vai gerar, certamente, risco jurídico ao presidente da República. E isso não é bom e não é correto”, declarou Maia no último dia 8, durante evento em Brasília.
A deflagração da pandemia de coronavírus trouxe outros componentes ao debate. Um foi o "orçamento de guerra", aprovado pelo Congresso no primeiro semestre para desobrigar o governo de cumprir algumas normas fiscais e, com isso, agilizar a execução de gastos públicos. Maia sinalizou que não vê com bons olhos a extensão do "orçamento de guerra" para 2021.
Mas o elemento que acentua a conexão entre a prioridade à PEC Emergencial e a votação do Orçamento de 2020 é o Renda Cidadã, projeto de transferência de renda do governo Bolsonaro que será a nova versão do Bolsa Família ."A PEC Emergencial vai nos permitir criar o Renda Cidadã. A partir da sua votação, vai fazer com que as condições no Orçamento sejam criadas para o Renda Cidadã. É uma questão muito complexa, nós ainda não sabemos ao certo quais partes da PEC terão apoiamento do restante do Congresso", declarou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Em sua concepção inicial, a PEC Emergencial fez parte do Plano Mais Brasil, lançado pelo Ministério da Economia e que continha outras duas PECs: a PEC dos Fundos, que prevê a desvinculação de mais de 200 fundos públicos atualmente ligados ao governo federal, e a PEC do Pacto Federativo, que desindexa as despesas públicas e cria mais mecanismos de repasses de verbas a estados e municípios. A proposta também alterava as regras de despesas mínimas com saúde e educação que são obrigatórias a prefeitos e governadores.
A pandemia travou a tramitação das PECs, e o debate mais recente sobre as iniciativas contemplou a meta de unir a do Pacto Federativo e a Emergencial. Formalmente, as propostas ainda estão separadas, mas ambas passaram a ter o mesmo relator: o senador Márcio Bittar (MDB-AC), que também é o relator do Orçamento.
A oposição considera que a PEC Emergencial faz parte do que é considerado por eles como o "projeto de desmonte do Estado", do qual fazem parte a reforma da Previdência, o teto de gastos e as reforma tributária e administrativa, ainda em discussão. "As medidas do governo não são para aperfeiçoar ou melhorar o Orçamento, e sim para destruir o serviço público. Desvincular os recursos de saúde e educação é rasgar a Constituição de 1988 em relação a estes dois aspectos", afirmou o deputado Jorge Solla (PT-BA).
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Calendário é o principal adversário da PEC
A aprovação da PEC Emergencial ainda em 2020 tem o calendário entre seus principais adversários. O primeiro turno das eleições municipais ocorre em menos de um mês, o que tem afetado o cotidiano do Congresso. O Senado vive o ambiente de "esforço concentrado" e a realização de mutirões para a apreciação da indicação de autoridades, como o nome de Kassio Nunes Marques ao posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um elemento que pode prejudicar o avanço da proposta é a realização de obstruções por parte da oposição, em especial no tema da votação da medida provisória (MP) sobre o auxílio emergencial. A MP estabeleceu o valor de auxílio em R$ 300 até o fim do ano, o que é contestado pela oposição. Os parlamentares oposicionistas esperam a votação do projeto de lei decorrente da proposta, na qual acreditam poder elevar o valor do benefício. O governo conta com a manutenção do texto. Com a obstrução, o Congresso fica com as votações parcialmente interrompidas, o que pode influenciar todos os temas — incluindo a PEC Emergencial.
O líder do governo na Câmara diz esperar que os oposicionistas percebam que as medidas tendem a beneficiar os gestores das siglas adversárias do governo Bolsonaro. "Lembro aos membros da oposição que a oposição tem prefeitos e tem governadores, que precisam das reformas tanto quanto o governo federal. É isso que vai mover a aprovação", declarou Ricardo Barros.
Outra questão que pode influenciar no cotidiano do Congresso é a disputa pela presidência da Comissão Mista do Orçamento (CMO). O comando do colegiado é tema de racha entre os deputados Elmar Nascimento (DEM-BA) e Arthur Lira (PP-AL). O democrata alega que um acordo firmado no início do ano daria a ele a presidência; já Lira cita que o acordo foi estabelecido em um contexto não mais existente e que hoje a chefia da comissão deveria ir para outro nome. O impasse fez com que Davi Alcolumbre postergasse, por mais de uma ocasião, a instalação da CMO.
