Portadores de doenças graves são isentos do IR

Independente do prazo para preenchimento da Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, pacientes portadores de doenças graves listadas na Lei 7.713/88 podem solicitar o fim do desconto do tributo que incide sobre aposentadoria ou reforma e seus complementos.

“A solicitação da isenção do IR sobre esses vencimentos independe do prazo da entrega da Declaração. Mas o assunto vem à tona nesta época do ano, em que os contribuintes se veem às voltas com a prestação de contas com o Leão”, observa o advogado Maurício Menin, professor de Direito Tributário da UniCuritiba. Vale lembrar que a isenção é somente sobre os vencimentos referentes à inatividade. Todos os demais rendimentos são tributáveis e devem constar na declaração.

Pacientes com diagnóstico de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida devem preencher o requerimento para a isenção do desconto em um formulário apropriado no site do Ministério do Planejamento.

O pedido deve ser anexado aos laudos médicos que comprovem a condição do portador da doença, e submetido a análise do órgão federal, que tem prazo de um ano para responder ao requerimento. “Quando deferido, o fim do desconto do IR na aposentadoria é automático”, explica.

Importante lembrar que os proventos dessa natureza que venham a ser sacados não podem sofrer tributação de IR retido na fonte. Se isso ocorrer, cabe acionar a União para ressarcimento do imposto descontado, podendo ser restituída a quantia integral cobrada indevidamente.