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A portaria 3.665/2023, assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e publicada nesta terça-feira (14), altera a regra para o expediente no setor de comércio nos dias de feriado. Na prática, revoga a portaria 671/2021, emitida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que dava permissão permanente para o funcionamento. Agora, os funcionários do segmento precisam de autorização pela Convenção Coletiva de Trabalho.
O que dizia a regra de 2021: o trabalho aos feriados dependia apenas de cláusula no contrato de trabalho, desde que respeitada a jornada da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O que diz a regra de 2023: os trabalhadores só poderão trabalhar em feriados se a decisão for aprovada por assembleia de convenção coletiva da categoria de trabalhadores.
Quem é atingido pela portaria: o setor de comércio e de microempreendedores individuais reúne 5,7 milhões de empresas e representa, segundo dados de novembro, 27% do total de 21,7 milhões de pessoas jurídicas do país. A medida vale para os seguintes segmentos:
- comércio em geral;
- comércio varejista em geral;
- comércio em hotéis;
- varejistas de peixe;
- varejistas de carnes frescas e caça;
- varejistas de frutas e verduras;
- varejistas de aves e ovos; varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
- comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
- comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
- atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares.
A portaria não deixa claro como será tratado o feriado de Natal deste ano. Veja as datas de todos os feriados nacionais e pontos facultativos de 2024:
- 2ª feira (1º jan): Confraternização Universal (feriado nacional);
- 2ª feira (12 fev): Carnaval (ponto facultativo);
- 3ª feira (13 fev): Carnaval (ponto facultativo);
- 4ª feira (14 fev): Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até 14 horas);
- 6ª feira (29 mar): Paixão de Cristo (feriado nacional);
- Domingo (21 abr): Tiradentes (feriado nacional);
- 4ª feira (1º mai): Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
- 5ª feira (30 mai): Corpus Christi (ponto facultativo);
- Sábado (7 set): Independência do Brasil (feriado nacional);
- Sábado (12 out): Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
- 2ª feira (28 out): Dia do Servidor Público (ponto facultativo);
- Sábado (2 nov): Finados (feriado nacional);
- 6ª feira (15 nov): Proclamação da República (feriado nacional);
- 4ª feira (25 dez): Natal (feriado nacional).
