A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está realizando nesta segunda-feira, no auditório da sede da agência reguladora, audiência pública para discutir a proposta de modificação do regulamento do serviço telefônico fixo comutado. A proposta de regulamento, que fica em consulta publica até 10 de outubro, será um dos anexos dos novos contratos de concessão que serão assinados pelas empresas de telefonia. A audiência continua nesta tarde, quando serão feitos os questionamentos à proposta.
O texto propõe uma série de novos direitos dos usuários, como o de ser ressarcido quando o telefone e a fiação sofrerem descargas elétricas. As empresas também terão que informar ao consumidor, por escrito, por que sua contestação de débito foi indeferida. Caso a empresa não tenha condições técnicas de detalhar a fatura, ela só poderá cobrar pela assinatura mensal, mas não pelas ligações.
As operadoras só poderão fazer cobrança pela internet com anuência prévia do assinante. A cobrança conjunta de duas empresas na mesma conta também precisará da anuência do cliente.
