O Senado aprovou o projeto de lei que cria cem cargos de procurador do Banco Central do Brasil (Bacen). O documento será encaminhado à sanção presidencial. Para concorrer a uma das vagas, que deverão ser criadas em breve, os interessados precisarão ser graduados em Direito, ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não possuir antecedentes criminais. Os novos servidores serão responsáveis por desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos. Deverão também realizar a apuração da liquidez e certeza dos créditos e prestar assistência aos administradores do banco no controle interno da legalidade dos atos por eles praticados. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou que o quadro de procuradores do Bacen continua o mesmo desde 1998. Entretanto, ocorreram alterações legais, regulamentares e administrativas que impuseram novos encargos à instituição e ampliaram as atribuições do órgão.
Direito
