A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional, o projeto de lei que "reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
Na justificativa, a presidente afirma que a medida busca iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal. Além disso, o governo federal espera que a iniciativa sirva de modelo para outros setores.
"Esperamos também incentivar medidas similares a essas. Tenho certeza de que além dos demais Poderes e dos demais entes da federação, nós também poderemos influenciar empresas e organizações privadas", disse a presidente.
O regime de urgência constitucional garante maior celeridade na tramitação do projeto, porque estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado para o texto ser votado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando e nenhuma outra proposta legislativa poderá ser votada em plenário.
A política de cotas em seleções públicas já existe em alguns estados. No Rio de Janeiro, por exemplo, a lei estadual 6.027/2011 reserva 20% das vagas dos concursos públicos do poder executivo do estado para candidatos negros e índios.
