Líderes não entram em acordo sobre nova MP do Bem

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Não houve acordo na reunião de líderes partidários da Câmara e do Senado com o presidente do Senado, Renan Calheiros. Os parlamentares debateram na manhã desta quinta-feira a a inclusão de parte do conteúdo da Medida Provisória 252/05, a MP do Bem, na MP 255/05, que regulamenta a tributação dos planos de previdência complementar.

A MP do Bem perdeu a validade na semana passada, antes de ter sua votação concluída pelo Congresso. Já a MP 255/05, que já está sendo chamada de nova MP do Bem, foi aprovada na Câmara no dia 4 de outubro e ainda não foi votada pelo Senado.

Os pontos que foram debatidos na reunião foram a prorrogação do prazo de pagamento de ações de pequeno valor (até 60 salários mínimos) ganhas em juizados especiais contra a União; a ampliação do teto de faturamento para enquadramento no Simples; e a definição da taxa para a correção das dívidas das prefeituras com a Previdência Social - a oposição quer correção pela TJLP, e o governo, pela taxa Selic.

A principal divergência da reunião foi relativa ao adiamento do pagamento de ações contra a União que envolvem valores de até R$ 18 mil. Hoje, essas ações têm que ser pagas em até 60 dias, e o governo quer prazo até o ano seguinte ao da sentença, para que possa fazer uma previsão orçamentária.

Parlamentares da oposição e da base aliada não aceitam a proposta, e alegam que ela prejudica principalmente os aposentados em ações contra o INSS. Foi justamente essa discussão que fez com que a MP do Bem expirasse por falta de acordo.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Alberto Goldman (SP), informou que a oposição aceita incluir todos os pontos da MP do Bem na MP 255/05, com exceção das ações de pequeno valor. A dificuldade é que o governo alega que previa uma renúncia fiscal em torno de R$ 3,5 bilhões quando elaborou a MP do Bem, valor que alcançou os R$ 6 bilhões com a ampliação, pelo Congresso, dos setores beneficiados.

O líder do PSB, deputado Renato Casagrande (ES), acredita que a solução é incluir na MP 255/05, que é o primeiro item de votação na pauta do Senado na próxima terça-feira, apenas os pontos que há consenso, com o governo determinando o limite de renúncia fiscal e aceitando a proposta de adiar o pagamento das ações de pequeno valor.