O governo do Paraná anunciou nesta sexta-feira que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi 3607) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra benefícios fiscais que o governo de Santa Catarina está dando a importadores de bens e mercadorias. O governo Requião pede que os benefícios sejam suspensos em medida liminar (decisão provisória enquanto não sai a sentença).
Segundo informação divulgada nesta sexta-feira pelo site oficial do governo do estado, a alegação é que a decisão de Santa Catarina violaria o pacto federativo, incentivaria a guerra fiscal e desprezaria as normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O governo de Santa Catarina reduziu de 12% para 3% a carga tributária da operação de saída das mercadorias importadas, desde que o despacho aduaneiro ocorra em território catarinense, beneficiando as empresas estabelecidas no Estado.
Segundo o site do governo estadual, "a atitude irregular do governo catarinense prejudica o Paraná, que freqüentemente é o destinatário das mercadorias, porque o Estado fica obrigado conceder o crédito ao contribuinte." E continua: "Além disso, a política fiscal de Santa Catarina está fazendo com que empresas paranaenses se mudem para Santa Catarina."
Há cerca de duas semanas o governador Roberto Requião também anunciou a diminuição de impostos de importação de 12% para 3% nos portos de Paranaguá e Antonina. A justificativa era de que o Paraná teria que competir com Santa Catarina. Na ocasião, o governador Roberto Requião culpou o Confaz.
"É o único responsável por essa desordem. A carga tributária é grande e os Estados apelam para medidas que, na maioria das vezes, não tem o amparo da Constituição Federal. Assim, decidimos fazer o mesmo que Santa Catarina, porque ninguém mais se incomoda com as regras que o Confaz faz", afirmou o governador, conforme reprodução do site oficial do governo.
