O Tesouro Nacional vai repassar R$ 991,7 milhões a estados, municípios e fundos constitucionais. Esses recursos fazem parte da arrecadação do Parcelamento Especial (Paes) - programa de parcelamento de débitos tributários atrasados pela Receita Federal para pessoas físicas e jurídicas. Apesar de o Paes ter começado em 2003, o Tesouro ainda não havia pago a parcela a que estados, municípios e fundos tinham direito dentro do valor arrecadado pelo programa.
Segundo nota divulgada nesta quarta-feira pelo Tesouro, no dia 1º de dezembro o valor repassado será de R$ 203 milhões, sendo R$ 94,1 milhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 89,9 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
No dia 2 de dezembro, o pagamento será de R$ 404,3 milhões, sendo R$ 186 milhões para o FPM e R$ 177 milhões para o FPE. Já em 5 de dezembro, o valor repassado será de R$ 383 milhões, com R$ 176 milhões para o FPM e R$ 168 milhões para o FPE.
Segundo o governo, o atraso nos repasses vinha ocorrendo porque a Receita Federal ainda não tinha conseguido detalhar os tipos de tributos que estavam dentro do Paes. Estados, municípios e fundos têm direito a receber apenas parte da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Mas diante da demora, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em 5 de outubro, que a União deveria fazer o pagamento ainda este ano.
