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A pouco mais de cinco meses das eleições presidenciais e com as dificuldades impostas pelo clima de pleito, o governo de Jair Bolsonaro (PL) teve de reduzir sua agenda de prioridades econômicas. O governo aposta suas últimas fichas para tentar fazer avançar uma concentrada agenda econômica com pautas que estão no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Congresso Nacional.
A pauta prioritária é a privatização da Eletrobras, que ainda está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Na sequência, quatro propostas que tramitam no Legislativo vão concentrar os esforços da equipe econômica, que articula para que as matérias avancem o quanto antes. O pacote tem sido chamado de "Mais Garantia Brasil", dado que os projetos propõem, entre outras coisas, mudar estruturalmente os mercados de capitais, de crédito, de seguros e de garantias no país.
Para Adolfo Sachsida, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia, a chance de as pautas receberem o aval dos parlamentares é grande, pois ele vê o Congresso como um dos maiores aliados do governo na agenda econômica.
"É preciso destacar e agradecer publicamente ao Congresso Nacional, porque na agenda econômica, ele é um grande parceiro do governo federal. É natural que nem todas as agendas avancem, mas, honestamente, na agenda econômica, temos tido um razoável grau de sucesso", disse Sachsida em entrevista à Gazeta do Povo.
Privatização da Eletrobras é principal aposta
Da lista de prioridades do governo na reta final deste ano, a privatização da Eletrobras está no topo. "Nós temos hoje a prioridade número um que é a privatização da Eletrobras, é a prioridade máxima", disse Sachsida.
Para vender a estatal, o Planalto ainda precisa do aval do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa a última etapa da desestatização. Mas o processo está parado na Corte após ministros terem pedido vista, e análise só deve ser retomada em 18 de maio.
A decisão do Tribunal foi considerada por muitos analistas como uma derrota para o governo federal, já que enterrou os planos do governo de finalizar o processo até 13 de maio. No limite, isso poderia até mesmo comprometer a venda em 2022, na visão de analistas. Mais otimista, o governo vê uma nova janela para realizar a operação, na segunda quinzena de julho.
"Vejo a decisão do TCU com muito respeito. É natural, tenho certeza que, trabalhando em parceria com o Congresso – afinal a MP foi aprovada pelo Congresso – e trabalhando em parceria com o TCU, vamos cumprir os prazos necessários e a Eletrobras será privatizada neste ano", afirma o secretário.
A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 100 bilhões com a venda da estatal. Até o momento, o Executivo conseguiu vender apenas uma estatal sob controle direto da União: a Companhia de Docas do Espírito Santo (Codesa), administradora dos portos de Vitória e Barra do Riacho (ES).
Governo vê grande chance de aprovação do "Mais Garantia Brasil" no Congresso
O governo também corre contra o tempo para fazer avançar o que tem chamado de "Mais Garantia Brasil", um pacote de quatro propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional. Apesar do tempo escasso, o Planalto já tem articulado a votação das matérias no Parlamento e vê grande chance de aprovação dada a "parceria" do Congresso Nacional com as pautas da Economia.
Segundo Sachsida, "essas medidas conjuntas, que formam o Mais Garantia Brasil, têm potencial de mudar estruturalmente o mercado de capitais, de crédito, de seguros e de garantias no Brasil na agenda microeconômica".
Entre as propostas está o projeto de lei 4188/21, de autoria do Executivo, enviado ao Parlamento em novembro de 2021 e chamado de Novo Marco Legal das Garantias. Seu objetivo, segundo o governo, é facilitar o uso de garantias para a concessão de créditos a cidadãos brasileiros e quebrar o monopólio do penhor civil. A expectativa do governo é que o marco de garantias permita uma injeção superior a R$ 800 bilhões ao mercado de crédito.
Faz parte do pacote "Mais Garantia Brasil", ainda, a medida provisória 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). A proposta é modernizar o sistema de registros públicos no país e desburocratizar serviços registrais, além de centralizar informações e garantias, o que reduz custos e prazos e assegura maior facilidade para a consulta de informações registrais e envio de documentações para registro. A MP foi editada em dezembro de 2021 e perde sua validade em junho.
A tramitação das duas pautas está atrasada em relação às expectativas do Planalto. Na visão de interlocutores, isso se dá pela falta de articulação do governo e pela influência de lobbies no Parlamento. O PL está parado na Comissão de Educação e a MP, que tramita em regime de urgência, aguarda deliberação do Plenário da Câmara. Um outro agravante para a aprovação dos projetos é o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1.º de agosto.
Uma terceira pauta das prioridades do governo para esse ano é a MP 1.103/2022, editada em março deste ano e que institui o Novo Marco da Securitização. Entre outras coisas, a proposta unifica regras sobre o assunto que hoje estão dispersas em diversos documentos legais, segundo o governo. Além disso, ela cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
"O marco legal único das companhias securitizadoras, atualmente disperso em legislações específicas, é resultado do aperfeiçoamento dos dispositivos legais existentes, com fixação das regras para a securitização de direitos creditórios (créditos que uma empresa tem a receber e que funcionam como dívidas convertidas em títulos) e para a emissão de certificados de recebíveis (títulos que geram direito a crédito)", explica o governo sobre a proposta.
A proposta ainda deve melhorar, segundo a explicação do governo, garantias rurais ao aperfeiçoar regras da assinatura eletrônica em Cédula de Produto Rural (CPR) escritural e em averbações e registros de garantias vinculadas a essas cédulas, além de ampliar temporariamente (até 31 de dezembro de 2023) o prazo para registro ou depósito das CPR, de 10 para 30 dias. A MP tramita em regime de urgência e está sob análise de Comissão Mista na Câmara dos Deputados desde março de 2022.
Por fim, é prioridade para o governo, também, a MP 1104/22, editada pelo governo federal em 16 de março deste ano. Essa proposta altera a chamada Lei do Agro e fornece uma garantia complementar em operações de crédito agrícola e pecuário. Com isso, para qualquer operação financeira vinculada à atividade rural, será permitido o uso dos Fundos Garantidores Solidários (FGS).
Segundo o governo, as mudanças na regulamentação do fundo simplificam a sua constituição pelos produtores rurais e abrem a possibilidade de captação de recursos para o setor rural em outras fontes financeiras, e não apenas nos bancos. A matéria está sob análise de Comissão Mista no Congresso desde março.
