O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2012), ano-calendário 2011, termina nesta segunda-feira (16) às 23h59. A entrega é feita apenas pela internet no Portal do Simples Nacional, disponível no site da Receita Federal.
As dúvidas sobre a declaração podem ser tiradas no próprio endereço do Simples Nacional na internet, onde se encontra uma lista de perguntas e respostas sobre o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições de microempresas e empresas de pequeno porte.
O Simples Nacional é a forma encontrada pelo governo para simplificar a arrecadação de impostos federais e estaduais, entre os quais o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.
O último balanço, divulgado pela Receita Federal na última quinta-feira (12), registrava a entrega de 2.165.203 declarações. O número equivale a 56,4% das quase 3,8 milhões de empresas obrigadas a declarar.
O prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a declaração até o dia 31 de maio.
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