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A proposta apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de envolver o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na solução do problema dos precatórios – a previsão de pagamento de R$ 89 bilhões no ano que vem – agradou ao ministro da Economia, Paulo Guedes. “Desse jeito, o conselho coloca as coisas onde estavam antes”, diz.
Ele aponta que a solução é interessante, pois vem desde a origem. Os precatórios são valores devidos pelo governo federal após sentença definitiva da Justiça. “Não era uma despesa que está no controle do Executivo”, afirmou o ministro, durante evento da XP Investimentos.
A proposta pode fazer com que o governo desista da PEC que limitava o pagamento dos precatórios, no ano que vem, àqueles inferiores a R$ 66 milhões. O que excedesse esse valor seria parcelado.
A posição de Guedes foi externada logo após o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), cobrar uma "proposta inteligente" por parte do Ministério da Economia que concilie o aumento de recursos para programas de transferência de renda para famílias carentes, como é o caso do Bolsa Família, e assegure a responsabilidade fiscal e garanta o cumprimento dos precatórios.
A saída para os precatórios passaria por conversas entre o CNJ e o Legislativo para evitar a edição de um ato que possa ser questionado, mais tarde, no STF. Segundo Fux, não há interesse da Corte em “passar por cima” da Congresso, mas sim de procurar uma solução para o problema. Guedes afirma que já conversou com Fux sobre a situação.
“Nada impede que haja um diálogo institucional para resolver os problemas do país”, destacou Fux.
Não haverá calote envolvendo precatórios
A premissa do acordo, segundo o ministro do STF, é de que não haverá calote de algum tipo. “A nossa preocupação não é só com a governabilidade, mas também com o respeito ao Brasil no panorama internacional. O estado que descumpre seus compromissos financeiros é afastado da cena dos investimentos", disse ele.
O acordo preveria, nas palavras de Fux, a possibilidade de um “microparcelamento” dos precatórios. A maior parte do montante – R$ 50 bilhões – seria incluída no próximo Orçamento. Os R$ 39 bilhões restantes seriam pagos nos próximos. “Mas não em prazos ad infinitum, pois geraria uma insegurança jurídica muito grande no mercado e aumentaria o risco Brasil. Tem de ser algo que seja suportável pela União”, disse o presidente do STF.
