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O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, afirmou nesta terça-feira (29) que o limite ao pagamento de precatórios (valores devidos a pessoas físicas e jurídicas após sentença definitiva na Justiça) para financiar o Renda Cidadã foi uma “solução política”. Ele negou que o mecanismo seja uma prática de “contabilidade criativa”, mas disse que é preciso discutir com a sociedade as consequências e que é preciso olhar para os sinais que o mercado emitiu com o anúncio.
As declarações foram dadas durante coletiva virtual de resultado das contas públicas de agosto. O governo quer limitar o pagamento anual de precatórios a 2% da receita corrente líquida para sobrar dinheiro para bancar o Renda Cidadã, programa que vai substituir o Bolsa Família e o auxílio emergencial. Essa é uma fórmula que já é usada por alguns estados e municípios, mas que desperta dúvidas quanto à sua pertinência e legalidade, pois o governo apenas estaria jogando para frente uma dívida, ao invés de cancelar outra despesa, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo Funchal, o limite ao pagamento de precatórios é uma das soluções apresentadas pela classe política para financiar o Renda Cidadã. A equipe econômica tentou emplacar a extinção de programas sociais ineficientes, como o abono salarial, e congelar aposentadorias e pensões, mas teve suas ideias barradas pelo presidente Jair Bolsonaro. Com isso, o presidente incluiu o Planalto e os parlamentares aliados nas discussões sobre as fontes de financiamento do programa.
Para criar o Renda Cidadã, o governo tem que abrir espaço no Orçamento do ano que vem do lado das despesas, já que o espaço dentro do teto (o limite de despesas sujeitas ao teto) já foi completamente preenchido. A solução encontrada foi limitar o pagamento de precatórios a cerca de R$ 16 bilhões em 2021, que são os 2% da receita corrente líquida projetada para o ano que vem, ao invés dos R$ 55 bilhões projetados inicialmente, se não houvesse a trava. Com a trava, sobrariam no Orçamento do ano que vem R$ 39,52 bilhões, dinheiro que seria destinado para criar o Renda Cidadã.
Funchal afirmou que solução trazida pela classe política é “legítima”, pois não contradiz o teto e nem burla as regras fiscais vigentes, ao contrário do que alegam alguns especialistas. Porém, ele disse que o assunto precisa ser debatido com a sociedade, principalmente olhando os sinais que foram emitidos pelo mercado quando o governo divulgou a solução.
“Os agentes econômicos deram um sinal. Houve uma percepção de aumento de risco. Tanto a proposta quanto os sinais emitidos pelo mercado têm que ser levados em consideração. Foi uma solução política apresentada, mas a curva de juros subiu por conta disso porque tá sendo feita [a criação do programa] não via redução de despesa e sim por postergação de despesas”, declarou Funchal.
Ele completou que é a classe política quem tem a sensibilidade sobre o que é aceito ou não pela sociedade. Segundo Funchal, a cláusula pétrea colocada pela equipe econômica para que se pudesse viabilizar o Renda Cidadã foi apenas o respeito ao teto de gastos, o que foi atendido.
Questionado sobre a viabilidade jurídica da proposta, Funchal não soube responder. Ele disse que não viu o texto que será apresentado ao Congresso e que o tema precisa ser debatido com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O projeto será apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) através de um substitutivo às PECs Emergencial e do Pacto Federativo, que já tramitam no Senado.
