Prefeitura de Curitiba tem 30 dias implantar Procon municipal

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) determinou que a Prefeitura de Curitiba instale uma sede municipal do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) até o dia 23 de dezembro na capital paranaense. O caso está na Justiça desde 2009 e até o momento não teve solução, apesar de prazos já terem sido assumidos e descumpridos pela prefeitura, segundo o MP. A multa prevista, em caso de descumprimento, é de R$ 50 mil, destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O pedido foi feito por meio da 1.ª e da 2.ª Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidorb de Curitiba, em uma ação civil pública. Para justificar este novo prazo de 30 dias para a implementação, o MP-PR argumenta que há inclusive recursos previstos na Lei Orçamentária da prefeitura deste ano, em um total de R$ 1,33 milhão, destinado a este fim. A estrutura deve ser montada em um mês de qualquer forma, mesmo que de maneira provisória – desde que em local de fácil acesso.

A determinação é para que a prefeitura encaminhe uma mensagem à Câmara Municipal de Curitiba com Projeto de Lei para a criação do Procon a ser administrado pela capital. Deve constar no texto a instituição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).

Entre os argumentos citados na ação está o fato de Curitiba ser a oitava cidade mais populosa do país e mesmo assim não ter um Procon municipal. O texto cita que o fato reflete "uma incompreensível resistência em progredir em tão importante aspecto de exercício pleno de cidadania." O pedido também diz que o fato descumpre um princípio constitucional fundamental.

Pelas contas do MP-PR, 52 dos 399 Municípios do Paraná possuem Procon Municipal instalado. O fato de Curitiba não ter uma sede provoca, principalmente, conforme diagnóstico do MP-PR, sobrecarga ao órgão estadual. O Procon do Paraná, atualmente, utiliza 65% da força de trabalho da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor para cumprir afazeres que deveriam ser municipais, pelos cálculos do Ministério Público.

Outro lado

A Prefeitura de Curitiba, em nota, disse que "desde o início deste mês está definida a criação de uma comissão formada por representantes da Prefeitura, da OAB-PR, do governo do Estado e do governo federal, que vão aprofundar estudos sobre o assunto. A comissão começa a trabalhar em janeiro."

O documento cita que "um dos aspectos a serem tratados é o orçamentário. A gestão encerrada em dezembro de 2012 previu no orçamento deste ano apenas R$ 1,3 milhão para a implantação do Procon. A título de comparação, a manutenção do Procon estadual custa, segundo dados da Secretaria de Estado da Justiça, R$ 250 mil por mês – ou seja, R$ 3 milhões por ano."

A prefeitura relatou que estimativa do Instituto Municipal de Administração Pública (Imap) indica que o "custo para prestar um atendimento ágil e eficaz ao cidadão, com postos nas Ruas da Cidadania, seria de cerca de R$ 30 milhões por ano."

Histórico

A primeira vez em que o MP-PR solicitou a instalação do Procon municipal ocorreu em 2009, mas esta primeira tentativa foi negada. Em 2011, após ser instaurado um inquérito civil público, houve determinação de que o órgão do consumidor fosse instalado em 80 dias. A prefeitura então alegou que um estudo precisava ser realizado. A conclusão dessa análise era de que a "municipalização do Procon" ocorreria até dezembro de 2012. O valor para isso, no entanto, não foi incluído no orçamento de 2012 e após o impasse durante todo o ano, houve a troca de gestão em 2013. Dificuldades financeiras foram apontadas por Fruet e os prazos da gestão anterior foram revistos. O impasse gerou então a determinação do MP-PR, que agora quer que ainda neste ano haja um Procon municipal na capital paranaense.