Comércio popular nas ruas de São Paulo: pressão para atender exigências crescentes do público| Foto: Maurilio Cheli/EFE

Regulamentação

Entrega de alimentos agora só em embalagem lacrada

Está em vigor desde o último sábado uma lei municipal que obriga o uso de lacres invioláveis nas embalagens de produtos alimentícios entregues na casa do cliente.

O objetivo da medida é evitar possível contaminação por pessoas que não participaram do processo de produção.

A lei deve ser seguida por pizzarias, restaurantes, lanchonetes e demais empresas que fazem entrega de alimentos e bebidas para consumo imediato em Curitiba. Os estabelecimentos das cidades da região metropolitana terão que se adequar à norma se quiserem fazer entregas em Curitiba, caso contrário, terão que recusar os pedidos originados na capital.

O selo de segurança ou lacre de proteção é obrigatório nas embalagens de entrega e, no caso das bebidas, só vale para aquelas envasadas no estabelecimento.

No selo de segurança deverá constar a informação de que, se chegar violado à casa do consumidor, o produto pode ser devolvido.

Multa

A multa para quem descumprir a norma é de R$ 100 por embalagem não lacrada e, no caso de reincidência, R$ 1 mil por embalagem e a cassação do alvará de funcionamento. A fiscalização, a partir de agora, será feita pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

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Já é comum nas grandes empresas a cultura do bom atendimento, que prevê a "satisfação do cliente" em primeiro lugar e que inclui, ne­­cessariamente, o cumprimento do Código de Defesa do Consu­­midor. Agora, uma iniciativa da ong Agência Consumidor Popular em parceria com o Instituto Justiça do Consumidor (IJC) quer disseminar a prática de conscientização e estimular o reforço desses direitos nas micro e pequenas empresas brasileiras, através do selo de certificação "Empresa Pró-Consumidor".

A ideia é fazer da defesa do consumidor uma campanha institucional em pequenos negócios de abrangência local, como padarias, mercearias, salões de beleza ou mesmo "botecos" para que este ti­­po de comércio previna e se antecipe à resolução de problemas de­­cor­­rentes das relações de consumo.

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"Há uma pressão muito grande de novos consumidores, mas as empresas reagem de maneira ‘vegetativa’. Hoje os produtos com bens duráveis são comprados em parcelas, mas quando apresentam defeitos a indicação é sempre a mesma: procure a assistência técnica. É preciso se adiantar de maneira ‘agressiva’ para resolver as exigências desse público", diz o diretor da Agência Consumidor Popular, Marco Roza.

Segundo ele, muito mais do que gerar custos, essa cultura pode garantir um retorno para o negócio. "Mais do que uma cultura, é preciso criar uma atitude de ter a pré-disposição de prevenir e resolver os problemas de consumo. Se a mercadoria comprada na sua loja veio com defeito, a questão é da assistência técnica ou deve ser também da empresa? É preciso ter em mente que na outra ponta está o cliente, que é quem sustenta o negócio", afirma.

Roza garante que, no caso de um defeito qualquer em um produto eletroeletrônico, a simples disposição do lojista junto aos fornecedores pode solucionar em questão de dias problemas que demorariam semanas ou mesmo meses pelos trâmites normais.

Selo

O processo de certificação com o selo "Empresa Pró-Consumidor" não tem custo para os empresários e está disponível para negócios instalados em todo o país. Após um levantamento da situação atual do estabelecimento em relação ao encaminhamento dos problemas de consumo, os consultores – advogados e especialistas em direitos do consumidor – estabelecem um plano de ações e os critérios que devem ser seguidos.

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O IJC não divulga o número de empresas interessadas em aderirem ao projeto. Mesmo assim, o instituto pretende manter um banco de dados de acesso público na internet com as empresas certificadas com o selo. A relação de empresas também será divulgada junto às entidades de consumidores, sites de reclamações e redes sociais."É preciso, acima de tudo, o compromisso de resolver de maneira preventiva questões que envolvam o consumidor", explica.

Serviço:

Para mais informações sobre o programa e para saber como conseguir o selo entre em contato com a Agência Consumidor Popular pelo telefone 0800 111 239.