Regulamentação
Entrega de alimentos agora só em embalagem lacrada
Está em vigor desde o último sábado uma lei municipal que obriga o uso de lacres invioláveis nas embalagens de produtos alimentícios entregues na casa do cliente.
O objetivo da medida é evitar possível contaminação por pessoas que não participaram do processo de produção.
A lei deve ser seguida por pizzarias, restaurantes, lanchonetes e demais empresas que fazem entrega de alimentos e bebidas para consumo imediato em Curitiba. Os estabelecimentos das cidades da região metropolitana terão que se adequar à norma se quiserem fazer entregas em Curitiba, caso contrário, terão que recusar os pedidos originados na capital.
O selo de segurança ou lacre de proteção é obrigatório nas embalagens de entrega e, no caso das bebidas, só vale para aquelas envasadas no estabelecimento.
No selo de segurança deverá constar a informação de que, se chegar violado à casa do consumidor, o produto pode ser devolvido.
Multa
A multa para quem descumprir a norma é de R$ 100 por embalagem não lacrada e, no caso de reincidência, R$ 1 mil por embalagem e a cassação do alvará de funcionamento. A fiscalização, a partir de agora, será feita pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Já é comum nas grandes empresas a cultura do bom atendimento, que prevê a "satisfação do cliente" em primeiro lugar e que inclui, necessariamente, o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Agora, uma iniciativa da ong Agência Consumidor Popular em parceria com o Instituto Justiça do Consumidor (IJC) quer disseminar a prática de conscientização e estimular o reforço desses direitos nas micro e pequenas empresas brasileiras, através do selo de certificação "Empresa Pró-Consumidor".
A ideia é fazer da defesa do consumidor uma campanha institucional em pequenos negócios de abrangência local, como padarias, mercearias, salões de beleza ou mesmo "botecos" para que este tipo de comércio previna e se antecipe à resolução de problemas decorrentes das relações de consumo.
"Há uma pressão muito grande de novos consumidores, mas as empresas reagem de maneira vegetativa. Hoje os produtos com bens duráveis são comprados em parcelas, mas quando apresentam defeitos a indicação é sempre a mesma: procure a assistência técnica. É preciso se adiantar de maneira agressiva para resolver as exigências desse público", diz o diretor da Agência Consumidor Popular, Marco Roza.
Segundo ele, muito mais do que gerar custos, essa cultura pode garantir um retorno para o negócio. "Mais do que uma cultura, é preciso criar uma atitude de ter a pré-disposição de prevenir e resolver os problemas de consumo. Se a mercadoria comprada na sua loja veio com defeito, a questão é da assistência técnica ou deve ser também da empresa? É preciso ter em mente que na outra ponta está o cliente, que é quem sustenta o negócio", afirma.
Roza garante que, no caso de um defeito qualquer em um produto eletroeletrônico, a simples disposição do lojista junto aos fornecedores pode solucionar em questão de dias problemas que demorariam semanas ou mesmo meses pelos trâmites normais.
Selo
O processo de certificação com o selo "Empresa Pró-Consumidor" não tem custo para os empresários e está disponível para negócios instalados em todo o país. Após um levantamento da situação atual do estabelecimento em relação ao encaminhamento dos problemas de consumo, os consultores advogados e especialistas em direitos do consumidor estabelecem um plano de ações e os critérios que devem ser seguidos.
O IJC não divulga o número de empresas interessadas em aderirem ao projeto. Mesmo assim, o instituto pretende manter um banco de dados de acesso público na internet com as empresas certificadas com o selo. A relação de empresas também será divulgada junto às entidades de consumidores, sites de reclamações e redes sociais."É preciso, acima de tudo, o compromisso de resolver de maneira preventiva questões que envolvam o consumidor", explica.
Serviço:
Para mais informações sobre o programa e para saber como conseguir o selo entre em contato com a Agência Consumidor Popular pelo telefone 0800 111 239.
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