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O governo federal afirmou nesta terça-feira (22) que a privatização da Eletrobras deve gerar arrecadação de R$ 100 bilhões aos cofres públicos e reafirmou que o processo vai resultar em queda nas tarifas para o consumidor.
Em nota enviada à imprensa nesta terça-feira (22), o Ministério da Economia celebra o que definiu como "maior privatização da história do país" e afirma que ela chega com "26 anos de atraso" – já que a primeira tentativa de desestatização da empresa se deu em 1995.
A arrecadação de R$ 100 bilhões para os cofres federais, segundo o governo, ocorrerá da seguinte forma:
- R$ 20 bilhões virão da chamada "outorga à vista", isto é, a oferta primária – emissão de novas ações da Eletrobras, a serem adquiridas pelo setor privado, processo chamado de "capitalização"; e
- R$ 80 bilhões em oferta secundária de ações – ou seja, a venda de papéis que hoje estão em poder da União, a ser feita após a capitalização.
A medida provisória 1.031, que abre caminho para a privatização da Eletrobras, foi aprovada nesta segunda (21) no Congresso por 258 votos a 136. A MP já havia sido aprovada na Casa em maio deste ano e no Senado na última quinta-feira (17). Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Na nota divulgada nesta terça, a equipe econômica voltou a defender que o processo de privatização da empresa trará "expressivas vantagens" ao consumidor de energia elétrica. Em especial, deve gerar o alívio na tarifa da conta de luz, afirma o governo, que contraria estimativas de analistas e associações do setor, para quem o processo vai encarecer a conta de luz em razão de "jabutis" inseridos por parlamentares ao longo da tramitação.
O fim dos contratos de cotas da Eletrobras, a continuidade das obras de revitalização das bacias e o direcionamento de pelo menos R$ 40 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – um fundo para o qual contribuem as distribuidoras, voltado ao custeio de políticas públicas e alívio das tarifas – vão contribuir para a queda na conta de luz, defende a equipe econômica.
Também nesta terça, em coletiva de imprensa, o Ministério da Economia admitiu que existem pontos inconstitucionais na MP da Eletrobras, a exemplo da obrigação à União para remanejar empregados da Eletrobras e subsidiárias que forem demitidos sem justa causa nos primeiros 12 meses após o processo de desestatização. Os funcionários deverão ser realocados em cargos de mesma complexidade ou similaridade, segundo o que foi aprovado no Congresso. A equipe econômica, contudo, reforçou que a responsabilidade de veto a trechos como esse é do presidente Jair Bolsonaro.
Questionado sobre qual programa social do governo federal será beneficiário do excedente econômico da Itaipu, de acordo com o que prevê a MP, a Economia disse, sem dar maiores detalhes, que a iniciativa ainda está sendo desenhada.
Politização do debate foi prejudicial, diz governo
Estimativa divulgada pelo Ministério de Minas e Energia, e tida como uma tentativa de amenizar críticas de que a medida aumentaria a conta de luz no país, afirma que a privatização pode reduzir em até 7,4% a tarifa. "Em que pese esse número ainda tenha que ser revisado, a partir das alterações finais do texto, fica evidente que a redução tarifária será expressiva", diz o governo.
"A politização das narrativas ao longo da tramitação foi prejudicial ao debate, causando desinformação: números irreais de aumento de tarifa foram revistos e acrescidos semanalmente, mesmo quando as propostas que causariam supostos impactos foram retiradas – ou seja, contabilizou-se o que foi proposto sem jamais desconsiderar o que foi retirado. O governo federal está convicto de que a proposta aprovada resultará em benefícios ao cidadão brasileiro", prossegue o comunicado do Ministério da Economia.
Quanto ao ponto mais criticado na proposta, a previsão de contratação de termelétricas movidas a gás natural, item tido como "jabuti", o governo disse que isso reduzirá a tarifa e trará segurança ao sistema.
Durante a tramitação no Congresso, a MP chegou a condicionar a privatização à contratação prévia das térmicas, mas a ideia foi abandonada, já que poderia inviabilizar a operação.
Itens não absorvidos no texto final
A nota defende que, "por esforços do governo federal", pelo menos sete propostas à MP foram barradas no texto final. Entre eles, a previsão da prorrogação de subsídios ao carvão mineral, o modelo de venda "fatiada" da Eletrobras e a contratação de termelétricas antes da capitalização da empresa.
Chegou a ser incluído na MP um item que aumentava o prazo para subsídio ao carvão mineral para usinas termelétricas pela CDE até 2035, contra a previsão atual de incentivos até 2027. Segundo a equipe econômica, isso poderia gerar um impacto negativo de cerca de R$ 10 bilhões. O dispositivo acabou sendo retirado do texto.
Um outro trecho anulado "a pedido do governo" obrigava a Eletronorte, subsidiária da estatal, a vender energia da hidrelétrica de Tucuruí a preços mais baixos para a indústria na região amazônica.
Ficou de fora, além disso, a "permissão" para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) intervir no mercado, obrigando qualquer empresa com elevada participação no setor a vender parte de sua geração no chamado "mercado livre".
Por outro lado, apesar da contrariedade do governo, os parlamentares aprovaram a obrigação de aproveitamento dos funcionários da Eletrobras em outras estatais e a proposta de sabatina dos diretores do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) pelo Congresso.
Na nota divulgada nesta terça, a equipe econômica classificou de "inconstitucional" o aproveitamento de funcionários demitidos em outras estatais.
