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Uma das apostas do governo federal na agenda de privatizações, o projeto de lei que autoriza a desestatização dos Correios perdeu força no Congresso Nacional.
Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta "estacionou" na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e deve ser apreciada apenas no próximo ano. Segundo a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, o Legislativo precisa aprovar a proposta até abril para que haja tempo hábil para a privatização ainda em 2022.
Entre as razões pelas quais a pauta teria travado no Congresso está a falta de acordo sobre o chamado "valuation", o estudo de precificação da empresa. Segundo o presidente da CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), o montante previsto para a venda da estatal é muito próximo do lucro anual da empresa.
"Eles [governo] ficam alegando que esse valor baixo [de venda] se deve ao passivo trabalhista da empresa, mas sem demonstrar esse passivo. É preciso que eles mostrem esse passivo", disse Alencar ao "Valor". Um estudo obtido pelo jornal prevê valor de outorga entre R$ 1,3 bilhão e R$ 3 bilhões como referência para a privatização.
Esse, no entanto, é apenas um dos pontos que dividem políticos, especialistas e interessados no assunto.
Favoráveis à venda citam questões como ineficiência, histórico de corrupção e falta de lucratividade da estatal nos debates sobre o tema. Do outro lado, argumenta-se que a privatização dos Correios, da forma como está sendo proposta, é inconstitucional e põe em risco a universalização e os preços dos serviços postais.
O projeto de lei 591/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em agosto deste ano, por 286 votos a 173. Se for aprovado sem modificações pelo Senado, vai à sanção presidencial. Se for alterada no Senado, a matéria tem de voltar para a análise final da Câmara.
Conheça a seguir argumentos favoráveis e contrários à proposta de privatização dos Correios.
Argumentos a favor da privatização dos Correios
1. Ineficiência
Um dos principais argumentos citados em defesa da privatização do Correios é o da suposta ineficiência logística da estatal, decorrente, em especial, da falta de investimentos por parte do Tesouro Nacional, responsável por injetar recursos na estatal. Como exemplo de ineficiência, costumam ser citados casos de extravios, roubo de mercadoria e interrupções de entregas provocadas por greves de funcionários.
A queixa é de que, sem o aporte financeiro, os Correios estariam ficando para trás na corrida tecnológica e na concorrência do mercado para entrega de encomendas. No ranking de 2020 da União Postal Universal, a estatal brasileira aparece na 45.ª colocação global, e em primeiro lugar entre as empresas de serviço postal da América Latina.
Em audiência no Senado em outubro, o secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, disse que com a privatização os serviços postais passarão a ser regulamentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com fiscalização e cobranças, o que permitirá um serviço mais transparente e eficiente.
"Quando falamos em serviços regulados, não só a qualidade aumenta, mas a gente consegue ter uma transparência muito maior quanto àqueles serviços que estão sendo prestados", disse Mac Cord, segundo a agência de notícias do Senado.
Na mesma audiência, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou que as seguidas greves de funcionários dos Correios nos últimos anos levaram as empresas de varejo a investir e aprimorar seus sistemas próprios de entrega, o que segundo ele faz os Correios perderem, a cada ano, de 20% a 30% desse tipo de contratação.
O presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Marcelo Silva, disse na mesma reunião que os Correios não têm acompanhado a demanda do setor por investimentos em modernização e estruturação da logística. "A competição é assim agora: você entrega em 24 horas, em 12 horas ou até mesmo em uma hora", afirmou.
Segundo ele, a logística é ponto crítico fundamental para o sucesso do varejo. "E a gente percebe que há dificuldade de contar com os Correios, nesse aspecto, porque a gente também entende que há um déficit publico para se investir nesse setor e existem prioridades de investimento do governo em setores mais críticos para a sociedade", disse.
2. Falta de investimento
Segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os Correios teriam de investir ao menos R$ 2,5 bilhões por ano para se manterem competitivos e acompanhar a evolução do segmento.
A capacidade real de investimento da empresa, no entanto, está na casa de R$ 350 milhões ao ano, de acordo com o BNDES.
No Senado, o ministro Fábio Faria afirmou que é inviável o governo destinar R$ 2,5 bilhões por ano para garantir condições de competitividade aos Correios.
3. Lucratividade
O argumento de falta de lucratividade também é citado nos discursos em defesa da desestatização da empresa. A empresa esteve no "vermelho" no período entre 2013 e 2016, embora tenha voltado a ter lucro a partir de então, segundo dados extraídos dos demonstrativos contábeis dos Correios.
Em 2013 e 2014, o prejuízo líquido da estatal foi de R$ 313 milhões e R$ 20 milhões, respectivamente. Em 2015 e 2016, os valores negativos foram de R$ 2 bilhões e R$ 1,4 bilhão, respectivamente.
De 2017 a 2020, por outro lado, a empresa registrou lucros líquidos anuais. No ano passado, o resultado foi de R$ 1,53 bilhão – o maior desde pelo menos 2001, em termos nominais, e o quinto maior dos últimos 20 anos, em valores corrigidos pela inflação. O presidente Jair Bolsonaro tem dito que a empresa deve fechar 2021 com lucro de R$ 3 bilhões.
Para alguns analistas, no entanto, os Correios só dão lucro porque têm isenção de impostos e deixam de pagar cerca de R$ 2 bilhões ao ano em tributos. Esse foi um dos argumentos usados em audiência no Senado pelo secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord. Ele disse que o lucro da empresa nunca ultrapassou a "imunidade tributária" de R$ 2 bilhões por ano e que esse dinheiro poderia estar sendo destinado a áreas prioritárias para a população.
Outro problema é a estagnação do faturamento dos Correios. Em valores nominais, sem correção, a receita líquida da estatal praticamente não saiu do lugar nos últimos seis anos, oscilando entre R$ 17,1 bilhões (em 2015) e o máximo de R$ 18,4 bilhões (em 2019). Em 2020, último ano com balanço fechado, a receita líquida foi de R$ 17,2 bilhões.
E esses valores não consideram a inflação do período. Quando ela entra na conta, nota-se que a receita líquida diminuiu em termos reais: atualizada pelo IPCA acumulado até outubro deste ano, ela caiu do pico de R$ 23,8 bilhões em 2014 para R$ 18,7 bilhões no ano passado.
Em audiência no Senado, o relator da privatização dos Correios na Casa, Márcio Bittar (PSL-AC), disse que o serviço postal – que é monopólio dos Correios – diminui a cada ano em razão da evolução tecnológica, ao passo que o setor privado avança mais rápido nas entregas de encomendas, onde há concorrência.
"Esse serviço [postal], que é oneroso, cai cada vez mais e aquele serviço que é lucrativo cada vez mais vai para o setor privado", afirmou. "Se não fizermos nada, vamos chegar ao momento que todo setor de entrega de encomenda estará no setor privado e a nós brasileiros estará o ônus de pedir R$ 10, R$ 15, R$ 20 bilhões de subsídio para manter um serviço que não dá lucro", afirmou.
4. Despesas elevadas e risco de dependência da União
Uma avaliação dos exercícios de 2011 a 2016 dos Correios realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontou "riscos à continuidade" da companhia, que teve, na época, "redução drástica de sua rentabilidade" e "prejuízos crescentes".
A análise da CGU concluiu que, nos anos em questão, a estatal aumentou em 63% os gastos com pessoal, embora o número de funcionários tenha subido apenas 0,43%.
"Se medidas efetivas não forem tomadas, no curto prazo, para ampliação da receita e redução dos custos, principalmente em relação aos benefícios pós-emprego, constata-se que a empresa irá se tornar gradativamente dependente de recursos transferidos pela União para o seu custeio, transformando-se, portanto, em uma empresa dependente", concluiu a CGU no relatório.
Análise mais recente da CGU, referente ao balanço de 2019 e publicada em fevereiro de 2021, afirma que a companhia permaneceu adotando procedimentos contábeis "desalinhados das melhores práticas observadas nas normas contábeis e no mercado brasileiro, particularmente no reconhecimento de créditos tributários no ativo da empresa, e na seleção da taxa de juros de desconto das obrigações de benefício pós-emprego".
Esse relatório também destaca que, "em que pese os lucros contábeis obtidos a partir de 2017, o saldo das reservas financeiras da empresa vem sendo reduzido paulatinamente nos últimos anos". No documento, a CGU aponta uma redução de R$ 650 milhões, em apenas um ano, do saldo de caixa e aplicações financeiras dos Correios, "potencializando o risco de insustentabilidade financeira da empresa". "O saldo variou de R$ 1,1 bilhão ao final de dezembro/2018 até R$ 536 milhões ao final de dezembro/2019", diz o relatório.
Hoje a estatal emprega 98,1 mil pessoas, segundo o Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais (RAEEF) de 2020, e sua despesa de pessoal é de aproximadamente R$ 10 bilhões por ano. Esse valor já foi maior, chegando a R$ 13,5 bilhões em 2017, na soma das despesas de pessoal citadas nas rubricas "custo dos produtos e serviços" e "despesas gerais e administrativas" das demonstrações financeiras dos Correios.
Também há críticas ao valor destinado a benefícios de assistência à saúde dos funcionários. Em 2020, a empresa custeou 68% do gasto total de R$ 1,5 bilhão com benefícios de saúde dos colaboradores.
5. Tendência mundial de desestatização
Ainda para os defensores da privatização, o Brasil deveria seguir uma tendência da comunidade internacional com relação às privatizações dos serviços postais. Alemanha, Portugal, Argentina, Holanda, Reino Unido e Suécia são exemplos de países que optaram por privatizar seus correios locais.
6. Redução da dívida pública
Defensores da desestatização dos Correios também argumentam que, com a venda da companhia, as receitas geradas poderiam ser utilizadas para a amortização da dívida pública. Segundo dados do Tesouro Nacional, a Dívida Pública Federal (DPF) ultrapassa os R$ 5,3 trilhões.
Esse destino – a amortização da dívida pública – é um dos poucos permitidos pelo artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tida como o principal marco regulatório dos gastos públicos. Ela define que o governo só pode utilizar receitas oriundas da alienação de bens e direitos para financiar despesas de capital.
Isso significa que a arrecadação das privatizações deve ser usada exclusivamente em investimentos públicos na ou amortização da dívida pública. A LRF, portanto, veda a aplicação de recursos oriundos da alienação de patrimônios públicos – a venda de estatais, por exemplo – para o financiamento de "despesas correntes", do dia a dia.
7. Corrupção
Outro argumento recorrente entre os defensores da privatização diz respeito aos casos de corrupção envolvendo a estatal. Em especial, o esquema de desvio de recursos da estatal para financiamentos de campanhas políticas e enriquecimento pessoal deflagrado em 2005, episódio que, mais tarde, levaria ao Mensalão.
Também foi deflagrada pela Polícia Federal uma operação para investigar fraudes contra o Instituto de Previdência Complementar Postalis, o fundo de pensão de funcionários dos Correios. De acordo com a investigação, gestores recebiam uma espécie de "comissão" em troca da indicação de empresas para gerir os ativos e atuar no aconselhamento técnico-jurídico da companhia.
Esses episódios foram lembrados pelo secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord. "Isso é desrespeito ao trabalhador que economizou dinheiro que foi roubado por administração corrupta. Felizmente hoje os Correios têm administração competente e ética, mas nem sempre foi assim", disse o secretário em evento da Confederação Nacional dos Transportes (CNT).
Argumentos contra a privatização dos Correios
1. Inconstitucionalidade
Do outro lado, o principal argumento contra a proposta de privatização que tramita no Congresso Nacional é o de que a proposta seria inconstitucional. A Carta Magna determina que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional e, portanto, alguns analistas entendem que o Decreto 10.674/2021 – que incluiu a companhia no Programa Nacional de Desestatização (PND) – é inconstitucional.
Contrários à privatização levaram o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ADCAP contesta a privatização da estatal. Nessa ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contrária à desestatização total da companhia. O próprio STF também já se manifestou sobre a questão, ainda em 2005, ao definir que os serviços postais devem ser prestados pelo Estado.
2. Eficiência, qualidade e premiações
Defensores da estatal refutam a alegação de que a companhia é ineficiente. Medido pelo cumprimento do prazo de entrega, o índice de qualidade dos Correios é de 97,5%, segundo a ADCAP. "A empresa está conseguindo, apesar dos percalços, da falta de pessoal e da pandemia, um índice de suprimento de prazo fantástico. Muitas empresas privadas não alcançam isso", diz Marcos César, vice-presidente da associação.
No ranking de reclamações do Procon de SP, os Correios aparecem na 26.ª posição. "Nas primeiras colocações estão as empresas privatizadas de telefonia, energia elétrica e alguns marketplaces, como mercado livre e Magazine Luiza", diz o vice-presidente da ADCAP. "O serviço dos Correios se destaca tão positivamente que se distancia até mesmo dos seus maiores clientes."
Defensores da estatal também citam premiações que ela recebeu. Em novembro, a companhia venceu o Concurso de Boas Práticas na Gestão da Ética, promovido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP); a categoria Inovação do prêmio Associação Internacional de Comunicações de Expressão Portuguesa (Aicep); e a categoria Tecnologia do prêmio BBM Projeto de Logística.
3. Lucratividade
Um contra-argumento apresentado em resposta aos defensores da privatização é o da lucratividade da estatal. No último ano, por exemplo, o lucro dos Correios foi de R$ 1,53 bilhão. E, segundo o presidente Jair Bolsonaro afirmou em algumas ocasiões nos últimos meses, a expectativa para 2021 é de dobrar esse valor, para perto de R$ 3 bilhões.
Segundo Marcos César, da ADCAP, o avanço é puxado por dois fatores principais: o resultado operacional, influenciado pelo comércio eletrônico em alta, e medidas de enxugamento dos gastos com pessoal. Houve redução de benefícios "pós-emprego", pagos a aposentados.
Estudo feito pela Diretoria Financeira dos Correios em março deste ano também projetou resultados "bilionários" para a organização até 2030, "sem risco de continuidade operacional", diz a ADCAP.
Para a associação, o governo federal usa dados desatualizados e descontextualizados para alegar falta de lucratividade da estatal. "Foi o próprio governo que tirou dividendos exagerados, limpou o caixa da empresa entre 2012 e 2016. O Ministério da Fazenda congelou tarifas e deu um prejuízo de quase R$ 2 bilhões no período", afirma o vice-presidente da associação.
4. Aumento de preço
A proposta de privatização determina que as tarifas para envio de cartas e boletos terão reajuste anual, definido por agência reguladora, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Não há, contudo, regras de reajuste para envio de encomendas, que já é livre hoje.
"Sobre o preço, não temos mínima dúvida de que a privatização vai aumentá-lo", diz Marcos César, da ADCAP, que prevê aumento de tarifas de cerca de 40% em caso de privatização – principalmente em razão do fim da imunidade tributária da companhia.
"Esse aumento tem potencial de se pulverizar e acabar com o comércio eletrônico do pequeno empreendedor. O grande empreendedor vai encontrar alternativa. O pequeno, que depende quase que totalmente do Correios, vai perder competitividade", diz.
Em audiência pública no Senado, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que os Correios são reguladores do mercado de encomendas, que é aberto ao setor privado, ao praticarem um preço que é de dois terços do cobrado pela concorrência, segundo ele.
5. Universalização
Segundo o projeto de privatização dos Correios, o novo operador da empresa deverá obedecer o comando de um serviço postal universalizado, atendendo a toda a população e assegurando a continuidade do serviço postal universal. Mas muitos temem que isso não aconteça.
Hoje, os Correios estão presentes em todo o território nacional e fazem entrega domiciliária nos distritos com mais de 500 habitantes. A proposta de desestatização menciona que "serão mantidos os serviços em áreas remotas a serem definidas na regulamentação" – o que, para os contrários à venda, pode resultar no fechamento de milhares de agências postais.
"Os Correios têm a principal infraestrutura do comércio eletrônico brasileiro. É quem garante a capilaridade, a entrega para todos, que tem escala para absorver milhares de postagens. Outros operadores não têm esse tipo de flexibilidade", diz Marcos César, da ADCAP.
Em audiência no Senado, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) questionou como serão entregues, após eventual privatização dos Correios, materiais que garantem serviços públicos essenciais.
"São entregues 200 milhões de livros [didáticos] em 5.070 municípios. No Enem [Exame Nacional do Ensino Médio], em três dias, provas são entregues em 15 mil locais diferentes. Medicamentos para atendimento do SUS, equipamentos de reposição em repartições, em unidades de serviço público do país", disse Prates, segundo a Agência Senado.
6. Apenas oito países têm correios totalmente privados
Contra o argumento de que há uma tendência mundial voltada à privatização dos serviços postais, Marcos César, da ADCAP, diz que apenas oito países "que cabem dentro do estado de Mato Grosso" têm serviços postais completamente privatizados.
"A tendência não é ser privado, mas público. Os maiores países em território não têm correios privatizados, e a extensão do território e suas assimetrias são fatores que determinam a natureza pública do serviço", diz.
Segundo ele, o caso de Portugal, onde o serviço postal foi privatizado há seis anos, é um alerta. "De lá para cá, houve problema com fechamento de agência e aumento de preço", diz.
Ele cita como exemplo positivo a privatização do serviço postal alemão. "A privatização na Alemanha foi antecedida por um forte movimento de valorização da companhia. Antes de começar a privatização, o governo subiu tarifas brutalmente, expandiu a companhia para uma série de lugares e, depois, abriu capital com ela privatizada. É exatamente o contrário do que estão fazendo aqui", afirma.
7. Desemprego dos trabalhadores dos Correios
Contrários à privatização dizem, ainda, que milhares de colaboradores ficariam desamparados. O governo é contrário à ideia de realocar os colaboradores em outras estatais. Além dos 98 mil funcionários da empresa, diz a ADCAP, pelo menos mil franquias que empregam 10 mil pessoas dependem da estatal.
Conteúdo editado por: Fernando Jasper
